SP: liminar isenta dois mil bares e restaurantes do ponto eletrônico

Juíza afirmou que sistema não impede a fraude, já que é possível imprimir o comprovante e retornar ao trabalho

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SÃO PAULO – A Abrasel (Associação Brasileira de Bares e Restaurantes) obteve na Justiça uma liminar que isenta cerca de dois mil bares e restaurantes de São Paulo de utilizarem o novo registro do ponto eletrônico.

A juíza Regina Celi Vieira Ferro, titular da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo, considerou as dificuldades dos estabelecimentos na adequação à portaria 1.510.

Ela determinou que o superintendente Regional do Trabalho e Emprego na Cidade de São Paulo abstenha-se de exigir dos associados da Abrasel São Paulo o cumprimento da medida e de aplicar autuações e multas aos beneficiados.

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Preço final
A decisão considerou também que o sistema exigido dobraria o tempo gasto pelos trabalhadores no registro de entradas e saídas no novo equipamento e que alguns transtornos surgiriam, “em razão da quantidade excessiva de registradores eletrônicos de ponto, para atender a todos os empregados, o que, provavelmente repercutirá no preço final do produto”.

O diretor jurídico da Abrasel-SP, Percival Maricato, disse que a Justiça ponderou também que a impressão dos horários levaria a gastos indesejáveis com papéis e tinta, o que contraria as políticas de sustentabilidade. O advogado advertiu que a liminar não é uma decisão definitiva e pode ser revertida.

Obrigatoriedade
A fiscalização do SRPE (Sistema de Registro Eletrônico de Ponto) começa no próximo dia 26 de agosto. A obrigatoriedade é para as empresas que já usam relógios de ponto eletrônicos. Aquelas que têm um controle manual ou empregam menos de 10 funcionários não precisam se adaptar.

Segundo o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), as empresas que possuem mais de 10 funcionários podem utilizar um dos dois outros sistemas permitidos: manual ou mecânico. Assim, a utilização do sistema eletrônico é opcional.