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SÃO PAULO – Na noite da última segunda-feira (30), o Sindilegis (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União) conseguiu uma liminar na Justiça Federal contra a divulgação nominal dos salários do Senado Federal no site da casa. A decisão foi tomada pelo juiz titular da 17ª Vara Federal, Dr. Flávio Marcelo Sérvio Borges.
O sindicato defende que, embora os cidadãos brasileiros tenham o direito de acessar informações de interesse público, os nomes dos servidores não precisam ser incluídos.
O presidente do Sindilegis, Nilton Paixão, afirma que o sindicato quer o cumprimento integral da Lei da Transparência, com a publicação individualizada, mas respeitando o direito à privacidade de cada servidor que também é cidadão. “o problema do Brasil não está nos contracheques dos servidores públicos e sim na corrupção e na sua impunidade”, inclui.
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Magistrado
Com isso, o magistrado determina que o Senado adote outro critério de individualização das informações, como cargo, função ou outro, de acordo com o previsto na Lei de Acesso à Informação.
