Regulamento interno de trabalho: o que é e para que serve?

SÃO PAULO – A legislação trabalhista rege os direitos e deveres de empregados e empregadores. Contudo, existem outras normas que disciplinam o trabalho dos profissionais dentro da empresa e que não estão previstas na lei. O Regulamento Interno de Trabalho resume essas normas. Mas, se existe a legislação trabalhista, para que serve o regulamento e o que ele traz de vantagem ao profissional?

De maneira geral, o regulamento especifica o que pode e o que não pode dentro da empresa e vale tanto para funcionários como para empregadores. Ele prevê cláusulas sobre os deveres éticos e comuns aos funcionários, política para uso de uniformes, máquinas, ferramentas, computadores e veículos da empresa, jornada de trabalho, regras sobre atrasos e ausências, forma de pagamento dos benefícios e outros temas dessa natureza.

“Da mesma forma que o regulamento trata das obrigações dos funcionários, ele também trata das obrigações da empresa”, afirma o advogado da Gaiofato Advogados Associados Fábio Christófaro. Ele explica que o Regulamento Interno de Trabalho nada mais é do que um resumo das regras que devem ser seguidas pelos profissionais dentro do ambiente de trabalho e, segundo ele, tem força de lei apenas dentro da organização.

Limites
“A legislação trabalhista é muito ampla e ela não consegue reger as particularidades de cada empresa”, constata o advogado. Por isso, cada empresa tem uma regra. Mas todas as regras têm um limite: a Lei. “O limite do regulamento esbarra na legislação vigente e na convenção coletiva de trabalho”, explica Christófaro.

De acordo com ele, toda norma prevista no regulamento que, de certa forma, prejudique o funcionário da empresa é considerada nula. “Nenhuma regra pode ultrapassar o que está previsto na legislação”, reforça o advogado. Por isso, o regulamento não deve, por exemplo, prever demissões por justa causa por motivos que não constem na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

E, para evitar confusões, o advogado recomenda que todas as regras internas previstas no regulamento devem ser conhecidas tanto pelos colaboradores como pelos líderes. “O RH [Recursos Humanos] deve explicar o regulamento ao profissional e deve integrá-lo ao contrato de trabalho”, afirma Christófaro.

O conhecimento das regras dentro do ambiente de trabalho é importante pois nelas estão anexas punições, como advertências. “A empresa não pode demitir um funcionário por algo que ele não conhece”, lembra o advogado.

Proximidade
Além de regrar o ambiente de trabalho, o Regulamento Interno de Trabalho tem um outro objetivo, o de integrar a equipe, considerando todos os cargos hierárquicos. “O regulamento tenta trazer o funcionário próximo ao empregador”, acredita Christófaro.

De acordo com ele, se bem feito, o regulamento consegue conscientizar o colaborador sobre o ambiente de trabalho, tornando-o mais agradável. Além disso, os profissionais têm liberdade de sugerir mudanças nas regras, tendo em vista o melhor aproveitamento do trabalho dele e da equipe que integra. “Qualquer empresa pode elaborar seu regulamento e isso só traz vantagens para os dois lados”, completa o advogado.