Regulamento interno de trabalho: o que é e para que serve?

Documento resume as regras que devem ser seguidas por empregados e empregadores, mas não deve ultrapassar a Lei

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SÃO PAULO – A legislação trabalhista rege os direitos e deveres de empregados e empregadores. Contudo, existem outras normas que disciplinam o trabalho dos profissionais dentro da empresa e que não estão previstas na lei. O Regulamento Interno de Trabalho resume essas normas. Mas, se existe a legislação trabalhista, para que serve o regulamento e o que ele traz de vantagem ao profissional?

De maneira geral, o regulamento especifica o que pode e o que não pode dentro da empresa e vale tanto para funcionários como para empregadores. Ele prevê cláusulas sobre os deveres éticos e comuns aos funcionários, política para uso de uniformes, máquinas, ferramentas, computadores e veículos da empresa, jornada de trabalho, regras sobre atrasos e ausências, forma de pagamento dos benefícios e outros temas dessa natureza.

“Da mesma forma que o regulamento trata das obrigações dos funcionários, ele também trata das obrigações da empresa”, afirma o advogado da Gaiofato Advogados Associados Fábio Christófaro. Ele explica que o Regulamento Interno de Trabalho nada mais é do que um resumo das regras que devem ser seguidas pelos profissionais dentro do ambiente de trabalho e, segundo ele, tem força de lei apenas dentro da organização.

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Limites
“A legislação trabalhista é muito ampla e ela não consegue reger as particularidades de cada empresa”, constata o advogado. Por isso, cada empresa tem uma regra. Mas todas as regras têm um limite: a Lei. “O limite do regulamento esbarra na legislação vigente e na convenção coletiva de trabalho”, explica Christófaro.

De acordo com ele, toda norma prevista no regulamento que, de certa forma, prejudique o funcionário da empresa é considerada nula. “Nenhuma regra pode ultrapassar o que está previsto na legislação”, reforça o advogado. Por isso, o regulamento não deve, por exemplo, prever demissões por justa causa por motivos que não constem na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas).

E, para evitar confusões, o advogado recomenda que todas as regras internas previstas no regulamento devem ser conhecidas tanto pelos colaboradores como pelos líderes. “O RH [Recursos Humanos] deve explicar o regulamento ao profissional e deve integrá-lo ao contrato de trabalho”, afirma Christófaro.

O conhecimento das regras dentro do ambiente de trabalho é importante pois nelas estão anexas punições, como advertências. “A empresa não pode demitir um funcionário por algo que ele não conhece”, lembra o advogado.

Proximidade
Além de regrar o ambiente de trabalho, o Regulamento Interno de Trabalho tem um outro objetivo, o de integrar a equipe, considerando todos os cargos hierárquicos. “O regulamento tenta trazer o funcionário próximo ao empregador”, acredita Christófaro.

De acordo com ele, se bem feito, o regulamento consegue conscientizar o colaborador sobre o ambiente de trabalho, tornando-o mais agradável. Além disso, os profissionais têm liberdade de sugerir mudanças nas regras, tendo em vista o melhor aproveitamento do trabalho dele e da equipe que integra. “Qualquer empresa pode elaborar seu regulamento e isso só traz vantagens para os dois lados”, completa o advogado.

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