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SÃO PAULO – A Câmara dos Deputados analisa um projeto de lei que proíbe as empresas de consultar cadastros e bancos de dados de proteção ao crédito nas contratações de empregados, segundo informações da Agência Câmara.
A proposta estabelece multa entre R$ 10 mil e R$ 1 milhão para quem descumprir a regra. Além disso, o projeto prevê ação por dano moral, com indenização mínima equivalente a 10 vezes o salário oferecido para o cargo ou função.
Ordem constitucional
O autor da proposta, senador Mário Couto (PSDB-PA), afirma que, na legislação, não há uma regra que permita discriminação na contratação, e os candidatos não podem ser preteridos por ter seus nomes inscritos em instituições de crédito.
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Para o senador, a procura por esse tipo de informação viola a honra do trabalhadores, o que infringe a Constituição. Ele acrescenta ainda que essa pesquisa impede o candidato de se defender.
As Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania ainda irão analisar o texto, antes de ser votado em Plenário.
