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SÃO PAULO – Projeto de Lei quer tornar legal a penhora de parte do salário para pagamento de condenação em ação trabalhista. A proposta vai permitir a penhora de 40% do valor recebido acima de 20 salários mínimos.
Pelo texto, esse valor será calculado depois de efetuados os descontos de imposto de renda, contribuição para a Previdência Social e outros descontos compulsórios, de acordo com a Agência Câmara.
Limites
Atualmente, a lei não permite a penhora de salário para pagamento de dívidas e, de acordo com o projeto (2721/11) do deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), a impenhorabilidade vai permanecer apenas até 20 salários mínimos (hoje equivalentes a pouco mais de R$ 12 mil), sendo permitida a penhora acima desse valor.
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Rodrigues diz ser difícil de defender que um rendimento líquido de 20 salários mínimos seja considerado como integralmente de natureza alimentar. Na opinião do parlamentar, a tradição jurídica que perpetua a impenhorabilidade dos salários é injusta e precisa ser combatida para proteger o trabalhador.
Tramitação
A matéria, que tramita em caráter conclusivo, será examinada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
