Projetos em tramitação: direitos dos domésticos podem ser ampliados

Um dos projetos diz respeito ao aumento das férias de 20 para 30 dias, tal como os demais trabalhadores empregados

SÃO PAULO – A Associação Comercial do Rio de Janeiro propôs a criação de uma lei que simplifique a relação de emprego entre empregadores pessoas físicas e empregados domésticos. A proposta cria maior proteção a estes empregadores que, por não serem empresários, muitas vezes não tem intimidade com a legislação trabalhista.

Enquanto a proposta é analisada pelo Ministério do Trabalho, outros quatro projetos de lei, de autoria do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), tramitam na Câmara dos Deputados. O objetivo principal é melhorar as condições do trabalho doméstico no país, atualizando a legislação que, em muitos casos, está ultrapassada, segundo informou o deputado.

Férias estendidas

Entre as propostas do deputado está a que equipara as férias dos domésticos às férias a que tem direito todos os demais trabalhadores. Pela lei em vigor, os domésticos têm direito a apenas 20 dias de repouso remunerado, enquanto os demais podem gozar de 30 dias de férias.

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Para o deputado, a relação de emprego doméstico funciona como uma outra qualquer, de forma que sua idéia é igualar esse direito, sem impedir a geração de novos postos de trabalho.

Diaristas também teriam seus direitos

Por sua vez, as diaristas também poderão ter seus direitos ampliados no que depender do deputado. A proposta visa a regulamentação do trabalho destes profissionais. “Ainda é grande no Brasil a informalidade no emprego doméstico, o que acarreta, a longo prazo, prejuízos irreparáveis ao empregado e à própria Previdência Social”, segundo o deputado.

O pagamento seria feito de acordo com a jornada de trabalho estabelecida, que seria de 25 horas semanais. Sendo assim, o salário da diarista não poderia ser inferior ao valor resultante da multiplicação das horas trabalhadas por mês pelo valor do salário mínimo por hora. Neste caso, divide-se o valor do mínimo por 220 horas mensais.

Vizinhos parceiros

Já é muito comum que uma pessoa preste serviço a residências muito próximas uma das outras. Aproveitando a prática, Valverde propôs também que vizinhos contratem juntos o mesmo empregado. Além de compartilharem a prestação dos serviços, dividiriam também a responsabilidade pelas obrigações contratuais trabalhistas e previdenciárias.

Por último, outro projeto do deputado pretende garantir que o patrão recolha a contribuição previdenciária do trabalhador, obrigatoriamente, e forneça ao empregado cópia da guia de recolhimento. As propostas estão sendo analisadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e depois seguem para votação na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. A informação é da Agência Câmara.