Projeto prevê extensão da licença-maternidade

Pela proposta, as pessoas terão direito à licença-gestante de 120 dias, de salário maternidade e de estabilidade no emprego até cinco meses após o parto

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SÃO PAULO – Com o objetivo de garantir o bem estar e os devidos cuidados à criança recém-nascida, o Projeto de Lei Complementar 59/99 prevê que a pessoa que ficar com a guarda de criança cuja mãe tenha morrido nos meses seguintes ao parto poderá ter direito à licença-maternidade.

Os direitos da gestante serão estendidos

Pela proposta, serão estendidos à pessoa que ficar com a guarda da criança órfã, os direitos previstos na Constituição Federal. Dessa forma, a pessoa responsável pela criança terá direito à licença-gestante de 120 dias, de salário maternidade e de estabilidade no emprego até cinco meses após o parto.

De acordo com a autora da medida, a ex-deputada Nair Xavier Lobo, o projeto é necessário porque a licença-maternidade não pretende apenas proteger a saúde da mãe, mas, também, amparar o recém-nascido nos primeiros meses de vida.

Tramitação

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Segundo informações da Agência Câmara, a matéria já foi aprovada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Trabalho, de Administração e Serviço Público já aprovaram o projeto.

Já na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, foi aprovado um texto substitutivo do relator na Comissão, deputado Jaime Martins (PL-MG). Esse texto assegura apenas o direito à estabilidade no emprego. O relator explica que os outros dois direitos (licença-maternidade e salário maternidade) são disciplinados por lei ordinária, por isso, não podem ser estendidos a outros casos por meio de projeto de lei complementar.