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SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados um projeto que permite que os pais possam coincidir as férias do trabalho com as das creches e ou pré-escola de seus filhos. A proposta altera a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
A Secretaria Municipal de Educação de São Paulo editou a Portaria 4.474/06, que prevê férias coletivas para os professores de desenvolvimento infantil. Pela norma, as creches suspenderiam o atendimento de todas as crianças no mês de janeiro, no entanto muitos pais ou responsáveis não possam tirar férias nesse mês.
Segundo o autor do projeto essa discrepância cria “um grave problema para esses trabalhadores”. A Defensoria Pública Estadual entrou com processo para suspender a portaria e chegou a ganhar em primeira e segunda instâncias.
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O autor do projeto lembra ainda que a medida visa à garantia de direitos sociais fundamentais, assegurados pela Constituição Federal.
