Projeto de Lei quer isentar pagamento de horas extras do Imposto de Renda

Segundo autor da proposta, "extra" corresponde a uma espécie de reparação por perda de direitos e oportunidades

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SÃO PAULO – Caso o Projeto de Lei 109/06, do senador Valdir Raupp (PMDB-RO), seja aprovado, o montante de renúncia fiscal decorrente da isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de serviços extraordinários (tarefas realizadas além da jornada legal a que se obriga o servidor no exercício do seu cargo) será estimado pelo Poder Executivo.

Conforme divulgado pela Agência Senado, a proposta, que aguarda entrada na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos, ainda garante que o Executivo faça com que essa previsão acompanhe o demonstrativo do projeto de lei orçamentária.

Remuneração mais digna

Na justificação do projeto, Raupp explica que a Constituição é clara em relação à necessidade do excesso de trabalho ser compensado com uma remuneração mais digna, por gerar desgaste físico e mental, e quanto ao fato desse salário extraordinário não corresponder a novas riquezas ou geração patrimonial, mas, sim, a uma espécie de reparação por perda de direitos e oportunidades.

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“No entanto, o fisco federal faz incidir o imposto sobre a renda na remuneração pelo serviço extraordinário, ou seja, a verba compensatória passa a ser qualificada pela administração tributária como aquisição de disponibilidade econômica”, argumenta o senador.