Projeto de lei atualiza valores de multas estabelecidas pela legislação trabalhista

Os valores podem variar, em média, entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil e terão reajuste anual baseado no INPC

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SÃO PAULO – O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) enviou à Casa Civil um projeto de lei que prevê atualização dos valores das multas estabelecidas pela legislação trabalhista. Pela proposta, algumas multas passarão a ser por número de empregados em situação irregular.

Segundo a Agência Brasil, os valores das multas podem variar, em média, entre R$ 1 mil e R$ 1,5 mil e terão, de acordo com a proposta, reajuste anual baseado no INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Um exemplo é a multa de retenção salarial, que atualmente tem o valor de R$ 402,53. Ela passaria para R$ 1 mil por cada trabalhador nessa situação, acrescida de 1% por cada mês de atraso. Outra multa que será reajustada é a de trabalhador sem registro, passando de R$ 402,53 por empregado para R$ 1,5 mil.

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Valores desatualizados
A coordenadora de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE, Hélida Girão, afirmou que a a última correção ocorreu em 1989. Em 2001, apenas as multas ligadas à área rural foram atualizadas.

Ela disse ainda que a OIT (Organização Internacional do Trabalho), na Convenção 81, indica que a inspeção do trabalho, além de ser realizada por pessoal qualificado, deve ter uma aplicação adequada. Isso significa que são necessários mecanismos eficazes de cumprimento das normas e a multa é um deles.

“De nada adianta ter uma inspeção adequada sem ter uma aplicação adequada. Às vezes, a empresa prefere pagar a multa do que cumprir a legislação [porque a multa é baixa] ”, finalizou.