Processos judiciais não acarretam demissão por justa causa

SÃO PAULO – Qualquer pessoa pode cometer erros. Contudo, existem equívocos que podem prejudicar muitos aspectos da vida. Existem outros que, mesmo não comprovados, podem prejudicar ainda mais, tanto o campo afetivo quanto o profissional.

Estar envolvido em algum processo judicial, ainda mais como acusado, é um desses casos. Dependendo da natureza do processo, a carreira do profissional pode ir por água abaixo. Mesmo se, no fim das contas, a inocência for comprovada. O caso do goleiro Bruno Fernandes, do Flamengo, é um exemplo. Embora seja apenas suspeito de um crime, sua imagem e a do clube estão sendo afetadas.

O que fazer nessas horas? Quais são os direitos de um profissional que está envolvido em um processo judicial? O que a empresa pode fazer nessa situação? Quando o assunto envolve a Justiça, muitos pontos são relativos.

Porém, profissionais envolvidos em questões judiciais podem ter uma única certeza: eles não podem ser demitidos por justa causa por carregarem consigo um processo. “Nesses casos, a justa causa só pode ocorrer quando houver uma condenação definitiva, que não cabe mais recursos”, afirma o responsável pelo Núcleo Trabalhista da Tostes e Associados Advogados, Rui Meier.

“Se o empregado está sendo investigado, ele tem condições de comparecer ao trabalho e não pode ser demitido por justa causa por esse motivo”, ressalta a especialista em Direito Trabalhista e sócia da Fragata e Antunes Advogados Associados, Glaucia Soares Massoni.

Reflexos
O artigo 482 da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) é claro ao dizer que o profissional envolvido em processos judiciais pode ser demitido por justa causa se a condenação for definitiva. 

Contudo, os especialistas consultados concordam que um processo por si só já traz uma imagem negativa ao profissional. Meier explica que, caso esse profissional se sinta constrangido por conta do processo e comece a faltar, ele corre o risco de ser demitido sem direitos. “A justa causa independe de um processo judicial”, lembra o advogado.

Ou seja, é bom ressaltar que, mesmo para esses profissionais, a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador pode ser feita obedecendo os critérios estabelecidos pela legislação, como:

• ato de improbidade;
• incontinência de conduta ou mau procedimento;
• negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;
• condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;
• desídia no desempenho das respectivas funções;
• embriaguez habitual ou em serviço;
• violação de segredo da empresa;
• ato de indisciplina ou de insubordinação;
• abandono de emprego;
• ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
• ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;
• prática constante de jogos de azar.

O advogado ainda reforça que, se o profissional se ausentar constantemente do trabalho para cumprir as convocações judiciais, ele não pode ser demitido. De acordo com Meier, todo cidadão comum que for convocado deve comparecer e tem direito ao comprovante da presença.

Apesar disso, é possível que empresas pouco idôneas demitam profissionais envolvidos em processos com esta justificativa. “Se isso ocorrer, ele pode recorrer à Justiça”, explica Meier.

E o caso Bruno?
O caso do goleiro do Flamengo é um pouco diferente porque a legislação que rege as relações de trabalho dos esportistas profissionais é outra, e não a CLT. O artigo 18 da Lei 6.354 também determina em quais situações o esportista pode ser demitido por justa causa.

“No caso dele, se ele for condenado e a pena for maior do que dois anos, o contrato dele pode ser rescindido”, afirma Glaucia, na hipótese de aplicação da Lei 6.354. “Antes disso, não pode”, completa. Bruno se entregou para a polícia nesta semana e foi preso preventivamente. Mesmo nesta situação, ele não pode ser afastado.

O que pode ter acontecido, acredita a advogada, é que, provavelmente, o contrato do goleiro foi suspenso. Isso porque, preso, Bruno não pode comparecer ao clube nem atuar. A lei diz que “não podendo contar com o atleta, impedido de atuar por motivo de sua própria e exclusiva responsabilidade, poderá o empregador ficar dispensado do pagamento do salário durante o prazo de impedimento ou do cumprimento da pena”.

Como prevê a legislação, se o goleiro for considerado culpado e se ele for condenado a mais de dois anos de prisão, o clube pode demiti-lo. Mas, mesmo se Bruno for inocentado, sua imagem estará afetada no “mundo da bola”.