PL prevê registro mensal de pendências trabalhistas

Projeto que tramita na Câmara visa a criar um questionário onde trabalhador pode anotar mensalmente pendências trabalhistas

SÃO PAULO – Um projeto de lei, apresentado pelo deputado Clóvis Rossi (PSB-PE), altera a Consolidação das Leis do Trabalho, para criar um questionário no qual o trabalhador pode anotar mensalmente as pendências trabalhistas existentes.

Para o parlamentar, a proposta pode garantir a preservação dos direitos dos trabalhadores. “Esse é um instrumento simples, que torna mais fácil coibir práticas abusivas das empresas contra funcionários, como o não-pagamento de horas extras”, afirmou.

Atualmente, de acordo com a CLT, são anotados, além da qualificação civil ou profissional do empregado, dados como admissão, duração do trabalho, férias, acidentes e outras ocorrências de interesse do trabalhador.

Empregador

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No entanto, o deputado acredita que a medida pode ser benéfica também para os empregadores. “Creio que irá reduzir bastante o número de solicitações descabidas e de má-fé que ocorrem após as requisições de contratos de trabalho em prejuízo das empresas”, comentou. De acordo com o projeto, o formulário deverá ter duas vias, uma para o funcionário e outra para a empresa.

Tramitação

Conforme veiculou a Agência Câmara, a proposta, que tem caráter conclusivo, foi encaminhada à comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.