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SÃO PAULO – A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público aprovou o projeto de lei que eleva de 14 para 16 anos a idade mínima para jovens ingressarem no mercado de trabalho.
O PL, do senador Paulo Paim, proíbe que menores de 14 anos trabalhem, mesmo como aprendizes: só adolescentes entre 14 e 16 anos podem atuar nesta condição. Mais uma medida do PL é fixar o piso de salário mínimo para esta faixa etária. Hoje, o salário mínimo/hora fixado é de R$ 1,73.
Estatuto da criança
O projeto altera os artigos 60 e 64 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, Lei 8069/90), os quais permitem, respectivamente, o trabalho de menores de 14 anos, como aprendizes, e prevêem que os aprendizes recebam como pagamento bolsa de aprendizagem, sem fixar valor.
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O direito de reservar a criança das tarefas ocupacionais para estudar e brincar é previsto pelo estatuto. Em 1998, a emenda Constitucional 20 proibiu qualquer trabalho a menores de 16 anos, exceto como aprendizes, a partir dos 14.
O projeto deve seguir para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
