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SÃO Paulo – Projeto de Lei (n° 275/07) assegura aos trabalhadores brasileiros transferidos para prestar serviços no exterior um acréscimo salarial mínimo de 25%, pagos a título de adicional de transferência ou de parcela necessária à cobertura dos custos adicionais de manutenção em razão do deslocamento.
O projeto, de autoria do senador Valdir Raupp, foi aprovado na última quinta-feira (26) em decisão terminativa pela CRE (Comissão Exteriores e Defesa Nacional).
O que o projeto estabelece
O texto adotado pela comissão conta com o acréscimo de cinco emendas, entre elas, a que estabelece que a contratação de trabalhador por empresa estrangeira, para trabalhar fora do Brasil, deverá ser comunicado ao Ministério do Trabalho e Emprego no prazo de até 60 dias.
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No caso dos que são transferidos para o exterior, o projeto estabelece que, ao retornar ao País, ele reassuma sua atividade profissional, contando com acréscimo no salário de todos os reajustes salariais aplicáveis à categoria profissional ocorridos durante sua ausência do País.
Representações diplomáticas
Na mesma data, foi aprovado parecer favorável ao projeto de Lei 153/11, de autoria da própria comissão de relações exteriores e defesa nacional. Nele fica estabelecida a obrigatoriedade de aprovação, pelo Senado Federal, dos nomes escolhidos para serviços de representações diplomáticas brasileiras no exterior.
Justificando sua proposta, o autor relembra o aumento na criação de aditâncias não apenas militares e culturais, mas também para setores agrícola e o policial. “Apesar de os adidos atuarem no exterior em nome do governo brasileiro e defenderem os interesses do Estado, não há qualquer tipo de acompanhamento ou controle por parte do poder legislativo”, ressalta o texto.
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Acordos internacionais
Por fim, a comissão ainda aprovou pareceres favoráveis a outros projetos de decreto legislativo. Entre eles, um que trata do acordo sobre transferência de pessoas condenadas firmado entre os países do Mercosul; e, outro, de cooperação científica e tecnológica com o Vietnã.
