Percentual de adicional noturno deve ser mantido mesmo com acordo coletivo

A concessão de adicional em porcentagem maior que a decidida em acordo coletivo deverá ser integrada ao contrato

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SÃO PAULO – De acordo com o 2º Tribunal Superior do Trabalho, a concessão de adicional noturno em porcentagem maior que a decidida em acordo coletivo deverá ser integrada ao contrato de trabalho, não podendo ser reduzida ou suprimida posteriormente.

Recentemente, foi decidido que, ainda que o empregador tenha reduzido o percentual para se adequar aos parâmetros estabelecidos na convenção coletiva do trabalho da categoria profissional em questão, a prática lesa os direitos do empregado.

Previsões legais

O TST afirmou que a alteração é danosa ao interesse do trabalhador, além de ferir os princípios da intangibilidade contratual, hipossuficiência de uma das partes e imperatividade da norma trabalhista.

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“A decisão do Tribunal adequou os fatos às previsões legais, pois é preciso prestigiar e valorizar a negociação coletiva feita pelos sindicatos, sem permitir alterações contratuais lesivas aos trabalhadores”, afirmou o ministro Renato Paiva.

Ainda segundo Paiva, não há outra solução para o caso que não seja manter assegurado o padrão remuneratório, independentemente da existência de cláusula coletiva em sentido oposto.

Com informações do Portal Consultor Jurídico