Pagamento integral do vale-transporte pode se tornar obrigatório ao empregador

Projeto altera Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, e responsabiliza empresas pelo valor total das despesas com transporte

SÃO PAULO – A CDEIC (Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio) discutirá, na próxima quarta-feira (19), o Projeto de Lei 6851/10, do senador Paulo Paim (PT/RS). A medida visa a obrigatoriedade do pagamento integral do vale-transporte pelas empresas e pode alterar a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o beneficio e determina as regras de seu custeio.

De acordo com a íntegra da proposta, caso venha a ser aprovada, os empregadores passarão a arcar com o valor total das despesas dos colaboradores no que diz respeito ao deslocamento dos mesmos no trajeto de suas residências para o trabalho e vice-versa.

Debate
Sugerida pelos deputados Assis Melo (PCdoB-RS) e Ronaldo Zulke (PT-RS), a discussão deverá acontecer no Plenário 5, às 11 horas. De acordo com Melo, com o deslocamento para o trabalho, o vale-transporte acabou assumindo uma natureza jurídica de parcela indenizatória dos gastos do trabalhador. “Essa questão deveria ser discutida, pois não há razão para que funcionário participe financeiramente do custo do benefício”, informou o deputado à Agência Câmara de Notícias.

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Estarão presentes na reunião também o auditor fiscal da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Daniel de Matos Sampaio; o presidente da CNC, Antônio Oliveira Santos; o gerente executivo de Relações do Trabalho da CNI, Emerson Casali, entre outros.