Nova CLT: campanha publicitária do Governo é alvo de processo

Ação pede que Ministro do Trabalho reponha os R$ 2,5 milhões gastos com a campanha aos cofres públicos

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SÃO PAULO – Em 26 de fevereiro começou a ser discutido no Senado o projeto de flexibilização da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). O Senado, que está analisando o projeto em caráter de urgência, terá até o dia 8 de abril para votar o projeto de lei, se quiser evitar o bloqueio da pauta de votação.

Campanha foi lançada após o Carnaval

Na semana passada o Governo, através do Ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, havia anunciado que iria iniciar uma campanha publicitária em favor do projeto de reforma da CLT, cujo objetivo além de esclarecer a opinião pública, era evitar situações como a que aconteceram no final do ano passado, quando o projeto foi votado na Câmara de Deputados.

Passada exatamente uma semana do início da campanha publicitária em favor da reforma da CLT, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho e a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas entraram com uma ação na Justiça pedindo que esta campanha publicitária seja suspensa imediatamente.

Ministro pode ter que repor R$ 2,5 milhões aos cofres do Governo

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Na opinião dos representantes da Associação, o Ministro ultrapassou todos os limites da legalidade ao decidir fazer uma campanha publicitária em favor da aprovação de um projeto de lei, e deverá repor aos cofres públicos os gastos com a campanha, estimados em R$ 2,5 milhões. Uma das reclamações feitas contra a campanha é que ela veicula a imagem de alguns líderes sindicais que, além de sua vida sindical, também têm ambições políticas.

Para a Associação, a inclusão destes sindicalistas na campanha do Governo pode ser vista como um patrocínio do Estado para a campanha política destes sindicalistas. Dentre os sindicalistas que aparecem na campanha do Governo está o presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, que já anunciou ser favorável á reforma da atual legislação trabalhista.
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