Municípios poderão criar órgão de trânsito

Proposta determina que uma lei específica regulamente o piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização de trânsito

SÃO PAULO – Foi aprovada na última quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a PEC 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que autoriza os municípios a criarem órgãos de fiscalização e controle de trânsito.

De acordo com a Agência Câmara, atualmente, a Constituição permite que os municípios criem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

Para Motta, a intenção da medida é atualizar o texto constitucional, já que o Código de Trânsito Brasileiro transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito.

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Remuneração
A medida determina que uma lei específica irá regulamentar o piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito.

Tramitação
A PEC será analisada por comissão e depois seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.