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SÃO PAULO – Foi aprovada na última quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania a PEC 55/11, do deputado Hugo Motta (PMDB-PB), que autoriza os municípios a criarem órgãos de fiscalização e controle de trânsito.
De acordo com a Agência Câmara, atualmente, a Constituição permite que os municípios criem guardas destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.
Para Motta, a intenção da medida é atualizar o texto constitucional, já que o Código de Trânsito Brasileiro transferiu dos estados para os municípios a maior responsabilidade pela gestão do trânsito.
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Remuneração
A medida determina que uma lei específica irá regulamentar o piso remuneratório dos guardas municipais e dos agentes de fiscalização e controle de trânsito.
Tramitação
A PEC será analisada por comissão e depois seguirá para o Plenário, onde precisará ser votada em dois turnos.
