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Ministro é favorável ao veto à emenda que limita poder dos fiscais do trabalho

Inclusão da emenda nº 3 à lei da Super Receita pode ser analisada pelo presidente da República ainda nesta semana

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SÃO PAULO – Depois de se reunir com entidades contrárias à inclusão da emenda nº 3 à lei da Super Receita, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, declarou esperar que o presidente Luiz Inácio Lula Silva vete o texto.

A emenda, acrescentada pelo então senador Ney Suassuna, se aprovada, deve diminuir os poderes dos fiscais do trabalho, já que qualquer decisão sobre o reconhecimento de relações entre patrões e empregados terá de ser julgada primeiro pela Justiça do Trabalho.

O presidente deverá sancionar ou vetar a lei até o final desta semana e, de acordo com o ministro do Trabalho, ainda não deu nenhum sinal que permita adiantar sua decisão.

Prejuízos

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Conforme veiculado pela Agência Brasil, Marinho afirmou estar à disposição para discutir, com os defensores da emenda, após o veto, uma alternativa que atenda aos interesses de todos os setores envolvidos.

“A emenda cria um embaraço muito grande na legislação trabalhista brasileira. Além de não resolver os problemas dos auditores da receita, como desejam os proponentes da emenda, ela impedirá que o auditor fiscal do trabalho possa atuar da forma que atua hoje, sem antes ter uma decisão judicial trabalhista”, afirmou.

Para o subprocurador geral do Ministério Público do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, a emenda nº 3 “vai trazer um grande prejuízo à verificação das condições de trabalho no Brasil inteiro”. Na opinião dele, caso a emenda seja sancionada, vai prejudicar o trabalho do Ministério Público.

Posições contrárias

Para Marinho, a emenda é inconstitucional e, ao impedir a atuação dos auditores fiscais do trabalho, acaba não produzindo o efeito necessário de fiscalização, afetando os direitos sociais dos funcionários, além de prejudicar o combate ao trabalho escravo.

Já o subprocurador considera que a aprovação da emenda beneficiaria apenas os que “querem fraudar a legislação trabalhista, previdenciária e fiscal”.

“O país está abrindo mão de uma receita significativa. Daí, não entendemos como qualquer pessoa de bom senso que compreenda que é obrigação do Estado fiscalizar essas relações, concorde com a aprovação dessa emenda”, argumenta Melo.

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Melo revela que o ministério ainda não definiu o que será feito, caso o presidente aprove a emenda, mas afirmou que diversas entidades já se preparam para uma batalha judicial. “Vamos acompanhar e fazer dentro do nosso cotidiano de trabalho o que for possível para que esse dispositivo não entre em vigor”.

Retrocesso

Para a presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait), Rosa Maria Campos Jorge, ao retirar dos auditores fiscais a capacidade de combater irregularidades trabalhistas, obrigando-os a esperar que a Justiça decida sobre a existência do vínculo empregatício, a emenda nº 3 vai significar um retrocesso para o País.

“Quando o auditor chega a uma empresa, ele muitas vezes se depara com uma situação que tenta fraudar a aplicação da legislação trabalhista utilizando diversas estratégias como, por exemplo, exigir que o trabalhador se cadastre como pessoa jurídica para escapar à obrigação de pagar encargos sociais e trabalhistas, como férias, 13º salário e fundo de garantia”, afirma a presidente.