Ministério do Trabalho revoga portaria que facilitava acordos trabalhistas

SÃO PAULO – Não há como negar que a legislação trabalhista vigente dificulta a geração de novos empregos, pois onera excessivamente a folha de pagamentos das empresas. Dentro deste contexto o governo Fernando Henrique Cardoso tentou em vão conseguir a aprovação de um projeto que buscava a flexibilização desta legislação ao favorecer a negociação entre as partes frente á legislação.

Apesar do comprometimento do atual governo na geração de novos empregos, nada foi feito no sentido de flexibilizar a legislação vigente, e a tão esperada reforma trabalhista em nada deve se assemelhar à proposta de flexibilização da CLT enviada pelo governo anterior. Pelo menos é o que sugere uma decisão recente do Ministério do Trabalho de revogar a portaria nº 865 de 1995, que facilitava a celebração de acordos coletivos entre as partes.

Acordo coletivo que contrariar CLT implicará em multa

A intenção do governo é de publicar uma nova portaria substituindo a portaria já vigente, sendo que na nova portaria a atuação dos fiscais deve aumentar. Isto porque segundo a nova portaria os fiscais poderiam multar empresas que tenham celebrado acordos coletivos com os trabalhadores que vão de encontro com o previsto na CLT.

Apesar de afirmar que a intenção da nova portaria é de apenas evitar abusos, a verdade é que o governo tem se posicionado contra a flexibilização da CLT desde que o projeto foi apresentado no governo anterior. Para alguns representantes do partido governista, a flexibilização equivale a retirar direitos adquiridos pelos trabalhadores, o que simplesmente não corresponde com a verdade, visto que todos os direitos constitucionais do trabalhador seriam mantidos.

A própria secretária de inspeção do trabalho do ministério, Ruth Vilela, confirma que a revogação da portaria torna a legislação mais importante do que os acordos entre as partes, mas alega que a prioridade do governo continua sendo a de favorecer os acordos coletivos. Contudo, a secretária lembra que a portaria visa impor limites nas negociações entre as partes para evitar abusos.

Na portaria nº 865 os fiscais estavam impedidos de multar uma empresa se constatar incompatibilidade entre o acordo coletivo celebrado e o previsto na CLT, ficando apenas encarregado de comunicar seu superior que então decidirá se efetuará ou não denúncia ao Ministério do Trabalho.

Flexibilização permitiu manutenção de empregos

Para Vilela, os acordos coletivos devem ser celebrados para garantir uma melhora das condições de trabalho dos funcionários, o que não necessariamente estava acontecendo em alguns acordos celebrados.

A secretária se refere aos acordos fechados no ano passado em que, na tentativa de manter empregos muitos empresários renegociaram uma redução salarial com seus funcionários. Vale lembrar que a CLT impede a redução de salários, mas fica a questão se para o trabalhador o melhor seria a redução e manutenção do emprego, ou o desemprego que certamente acabaria afetando parte da folha caso os acordos de redução de carga de trabalho e salário não fossem celebrados.

Na opinião de Gustavo Martuscelli, responsável pelas relações trabalhistas do Sindipeças, a decisão de revogar a portaria representa um retrocesso nas relações entre patrões e trabalhadores, pois a atual legislação é bastante rígida.

Esta também é a opinião do negociador dos sindicatos patronais de São Paulo, José Roberto Cazeri, que acredita que a revogação da portaria deve diminuir o interesse das empresas pelos acordos, pois não vão querer o risco de acabar sendo multadas, mesmo depois de ter celebrado um acordo coletivo.

O presidente da Força Sindical, Paulo Pereira da Silva, é outro que compartilha desta opinião, pois acredita que a medida deve engessar as negociações. Paulinho é contra a retirada de direitos, mas lembra que a flexibilização das regras permitiu a manutenção de empregos que, caso contrário, teriam sido eliminados. Talvez fosse mais fácil aumentar a fiscalização nos casos de abuso do que revogar a portaria.