Justiça

Lojas Americanas terá que pagar R$ 3 milhões por jornada móvel variável

A empresa é acusada de desvio de função, marcações nas folhas de ponto que não correspondem à realidade e não concessão de folga

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SÃO PAULO – A 9ª Vara do Trabalho de Natal decidiu que a rede varejista Lojas Americanas terá de pagar R$ 3 milhões por submeter seus empregados à jornada móvel variável. Dessa maneira, a empresa terá que adotar, em todas as suas lojas, a jornada fixa de trabalho e a elaborar novo padrão de contrato, com descrição das funções de cada cargo.

Além disso, a varejista será obrigada a regularizar o registro de ponto e conceder repouso semanal remunerado sob pena de multa de R$ 5 mil por empregado encontrado em situação irregular.

“A decisão deve ser cumprida em todos os estabelecimentos das Lojas Americanas espalhados pelo País, uma vez que as cláusulas abusivas foram declaradas nulas e os contratos de trabalho devem conter novas cláusulas, ajustadas à lei”, afirmou a procuradora do Trabalho Ileana Neiva, responsável pela ação.

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Irregularidades
Segundo a assessoria de imprensa do Ministério Público do Trabalho, a empresa é acusada de desvio de função, marcações nas folhas de ponto que não correspondem à realidade, não concessão de folga após o 6º dia consecutivo de trabalho e compensação ilícita de horários nos contratos de empregado aprendiz.

Na ação, há registros de empregados que trabalharam em oito horários distintos no período de 30 dias e de trabalhador que passou 24 dias sem repouso semanal remunerado. Foi apurado ainda que há aprendiz sendo submetido à jornada variável e tendo que realizar compensação de horários, prática proibida por lei, pois prejudica a frequência às aulas.

Jornada móvel
O Ministério alerta que a contratação por jornada móvel variável é uma prática adotada pelas empresas para burlar as leis trabalhistas. Nesse tipo de contratação, o trabalhador não tem jornada fixa para entrar ou sair da empresa ficando a disposição do empregador. Com isso, fica impossibilitado de ter outra atividade fora do trabalho como fazer cursos. Outra constatação são os salários baixos, muitas vezes até menor que o mínimo.