Legislação no Brasil e no exterior: conheça as diferenças antes de aplicar a uma universidade

Quem pretende estudar Direito fora do Brasil deve estar preparado para lidar com dois sistemas jurídicos distintos: o de Common Law e o de Civil Law. Na prática, eles funcionam como famílias jurídicas, agrupando o Direito exercido em vários países. Estados Unidos e Reino Unido, por exemplo, são exemplos de aplicação da “common law”; o Brasil, assim como França e Portugal, são adeptos da “civil law”.

Nos países anglo-saxônicos, em que opera “common law”, o Direito se baseia muito mais na jurisprudência e menos no texto da Lei. Isso significa que, em um caso qualquer, os envolvidos procuram ocorrências semelhantes ao longo da história para sustentar seus pontos de vista. A argumentação para um lado ou para o outro segue à risca esse princípio: o foco é a jurisprudência, e não o que o código X ou Y diz ao pé da letra.

Common Law e Civil Law

Ainda que essa distinção seja fundamental para entender como funciona a formação de um aluno em uma Law School fora do Brasil, ela deve ser encarada como algo relativo. Isso porque os países acabam incorporando elementos de um sistema ou outro, de maneira variável.

“Cada vez mais, em países da Common law, diferentes tipos de legislação adquirem importância. Por exemplo, em Direito Ambiental há uma proliferação de regras legislativas”, explica o brasileiro Pablo Marcello Baquero, que faz o doutorado em Direito em Cambridge, no Reino Unido. “E mesmo os tribunais de países da Civil law, na prática, costumam levar em conta suas decisões anteriores ou as de outros tribunais”, completa Pablo, que fez também o LL.M., na Universidade Harvard.

“Há uma variação muito grande, tanto no método de estudo quanto na forma de interpretação de decisões”, sintetiza ele. É difícil colocar em uma mesma classificação o Direito francês, o italiano e o brasileiro, sem fazer recortes e entender que há muitas distinções, apesar de serem todos considerados Civil law. “É cada vez mais comum que as universidades ensinem o Direito Comparado focando em jurisdições específicas, como o Direito chinês ou japonês”, exemplifica o brasileiro.

Em outras palavras, a divisão entre os dois não é um muro intransponível, e sim um terreno de conexões. Ainda que um candidato ao LL.M. tenha se formado em um país como o Brasil, por exemplo, pode aproveitar a experiência em um país de sistema distinto como os Estados Unidos.

Como funciona um, como funciona outro

Não há sistema jurídico que seja a princípio melhor ou pior. O que muda é a forma como funcionam e quais as possibilidades para os operadores do Direito em cada um. Como Pablo explica, as variações começam desde o aprendizado do Direito, em universidades mundo afora.

“No Brasil, o ensino do Direito é predominantemente baseado no estudo da legislação e de livros de doutrina, com pouca análise de casos concretos decididos por tribunais”, explica ele, que fez a graduação na Universidade Federal do Rio Grande do Sul antes de embarcar para Harvard.

“Nos Estados Unidos, principalmente, os livros sobre Direito Contratual, são predominantemente compostos de excertos de casos já decididos”, cita ele. Nesses casos, os fatos principais de cada caso são contados, além dos argumentos das partes e a lógica por trás da decisão final.

“Em Harvard, as aulas são feitas basicamente de discussão, e não de exposição, e os casos são criticamente analisados e contrastados uns com os outros”, conta ele. Já instituições britânicas como Cambridge têm aulas mais expositivas. Entretanto, é obrigatório que os alunos se engajem em grupos menores (os chamados grupos de supervisão) para aprofundar os temas.

Em contraste com o Brasil, há uma necessidade de debater o contexto por trás das decisões, entendendo o que está por trás de cada um. E essa perspectiva analítica dos casos é uma das vantagens em embarcar para um país estrangeiro cujo sistema não seja como o brasileiro.

Carreira Acadêmica em Direito

Quem pretende seguir carreira acadêmica em Direito Internacional ou Comparativo deve desenvolver um entendimento aprofundado sobre ambos os sistemas. No Civil law, o trabalho do pesquisador é debruçar-se sobre as leis e recorrer aos casos em que foram aplicadas neste ou naquele sentido.

“Já na Common law, é comum haver uma análise um pouco mais detalhada dos fatos subjacentes a uma disputa, mostrando como eles se diferenciam ou se aproximam de outros casos já julgados”, detalha Pablo Baquero.

Em outras palavras, o pesquisador deve levar em conta quais fatores foram relevantes nas decisões, explorando os fatos por trás delas. Para o brasileiro, ter contato com outro sistema significa também desenvolver melhor a capacidade analítica dentro do Direito.

“Isso permite entender as razões por trás de uma certa regra jurídica ou decisão judicial, entender os diferentes interesses envolvidos nessa regra, e que diferentes regras alternativas poderiam prevalecer”, diz ele. É um exercício bem-vindo, seja para o Brasil ou para outros países.

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