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Legislação: IR de salários atrasados poderá ter cálculo modificado

PL em tramitação na Câmara propõe que IR dos atrasados seja calculado pela tabela do mês em que deveriam ter sido pagos

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SÃO PAULO – O cálculo do Imposto de Renda relativo a salários pagos em atraso poderá mudar. Isso porque tramita, em caráter conclusivo (que não precisa ser votado pelo Plenário) o Projeto de Lei 6223/05, do deputado Tarcísio Zimmermann (PT-RS), que estabelece a modificação. A proposta será votada pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Como funciona hoje

Atualmente, o imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês, o que pode provocar a elevação da alíquota, que varia conforme o total de rendimentos. O projeto estabelece que o IR seja calculado pela tabela do mês em que os salários deveriam ter sido pagos.

Para Zimmermann, além de receberem salários ou benefícios previdenciários com atraso, os contribuintes podem ficar sujeitos a uma alíquota maior. Afirma ainda que esta é uma das maiores “aberrações da legislação do Imposto de Renda”. O deputado observa que o projeto também poupa o fisco de ter que restituir ao contribuinte a parcela de tributo paga a mais. As informações são da Agência Câmara.

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