Justiça do Trabalho: projeto agiliza ações e estabelece novos prazos

SÃO PAULO – Com o objetivo de tornar mais eficaz e ágil o julgamento dos processos trabalhistas, o Projeto de Lei 3927/04 pretende modificar diversos artigos da CLT (Consolidação das Leis de Trabalho) para reduzir o número de audiências e de recursos trabalhistas e estabelecer novos prazos para que o juiz cumpra os atos judiciais.

Processo ganha agilidade

Pela proposta, quando não houver acordo, o processo passará imediatamente para a segunda fase, sendo o juiz obrigado a seguir a sua instrução, lavrando a ata que deverá ser entregue imediatamente às partes. Pela norma vigente, não havendo acordo, a audiência pode ser interrompida e o juiz pode marcar nova data para sua continuação.

No caso de sentença favorável ao empregado, o juiz deverá descrever na decisão as parcelas a serem pagas, em valor líquido, com juros de mora e correção monetária. Para isso, o juiz deverá estar acompanhado de um contador para fazer, na hora, os cálculos trabalhistas com base nas provas dos autos.

A medida ainda define que, caso essas provas não possibilitem a definição dos valores, o juiz poderá arbitrá-los. Esse mesmo procedimento vale para a tramitação do processo em outras instâncias. A questão é necessária porque atualmente na CLT apenas os dissídios individuais com valores até 40 salários mínimos estão submetidos ao procedimento sumaríssimo.

O que acontece com as dívidas não pagas pela empresa?

De acordo com o projeto, as dívidas que não forem pagas pela empresa poderão ser imediatamente executadas a favor do trabalhador. A execução da dívida poderá ser solicitada por requerimento do empregado, por intermédio do advogado ou por meio de ofício pelo juiz.

Segundo informações da Agência Câmara, a matéria que tramita em caráter conclusivo está sendo analisada pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Em seguida será também apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.