Justiça do Trabalho pode ter juizados especiais para causas menos complexas

Trabalhadores terão maior facilidade para brigarem pelos seus direitos na Justiça; PEC ainda será votada

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SÃO PAULO – Assim como os consumidores podem recorrer ao Juizado Especial Cível (JEC) quando desejam pleitear causas de menor valor, até 40 salários mínimos, contando com um julgamento mais rápido e menos burocrático da ação, os trabalhadores poderão contar com juizados especiais no âmbito da Justiça Trabalhista.

Pelo menos é o que prevê a Proposta de Emenda à Constituição, apresentada pelo deputado Carlos Mota (PL-MG). De acordo com a proposta de Mota, os juizados em questão seriam integrados por juízes trabalhistas em cargo vitalício e leigos, que terão competência para conciliar, julgar e executar causas cíveis e trabalhistas menos complexas.

Maior agilidade

Sem dúvida, a criação de um Juizado Especial do Trabalho deverá desafogar a Justiça do Trabalho, que se dedicaria ao julgamento de causas de maior complexidade. Além disto, o andamento de processos trabalhistas mais rápido garantirá ao trabalhador uma maior segurança quanto aos acordos de seus direitos.

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De acordo com o deputado, os novos juizados, caso sejam realmente criados, representarão uma grande importância nas localidades onde os trabalhadores não contam com uma representação suficiente. Além disto, o projeto não implica em custos adicionais, pois a própria estrutura da Justiça do Trabalho é capaz de absorver a execução dos serviços, segundo informou Mota.

As informações são da Agência Câmara, que informou ainda que a PEC foi encaminhada ao exame da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e, se aprovada pela CCJR, será apreciada por uma comissão especial de deputados, antes de seguir para votação em dois turnos pelo Plenário da Câmara.