Justiça determina que CEF recolha formulários de adesão à correção do FGTS

Cerca de 9,016 milhões de trabalhadores já aderiram ao Termo de Adesão

SÃO PAULO – Apenas um dia depois do anúncio do Ministro do Trabalho, Francisco Dornelles, de que cerca de 9,016 milhões de trabalhadores já entregaram o termo de adesão à proposta do Governo de pagamento dos expurgos referentes aos planos Verão e Collor1, a Justiça concedeu liminar impedindo que os acordos sejam firmados. A suspensão só é válida para os Estados de São Paulo e Mato Grosso.

Caixa deve recolher formulários

A decisão resulta de uma ação coletiva promovida pela Associação dos Advogados de São Paulo (AASP). Com a sentença, a Caixa está obrigada a recolher imediatamente todos os formulários oferecidos nas agências. A instituição também está impedida de apresentar em juízo, para fins de homologação, os contratos que já estão assinados, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. De acordo com o advogado da própria AASP até o momento de concessão da liminar já haviam sido homologados cerca de 8 milhões de acordos.

Dentre as cláusulas do termo de adesão criticadas pela AASP, e que acabaram motivando a decisão de entrar com uma ação coletiva, estão a que determina que mesmo em caso de condenação judicial os honorários dos advogados são responsabilidade dos clientes e a que pede que o trabalhador dê procuração a um advogado estranho ao processo, em desconsideração ao anteriormente constituído, dando-lhe poderes para requerer a homologação e a conseqüente extinção da homologação.

Adesão estava acima do esperado

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Do total de 60 milhões de contas que devem se beneficiar do expurgo, cerca de 37,5% ou 22,5 milhões de contas já haviam optado pela adesão à proposta do Governo. Esta adesão ficou acima das expectativas do próprio ministério do Trabalho que esperava recolher apenas 8 milhões de termos de adesão entre novembro e dezembro.

Neste período a arrecadação previdenciária adicional resultante do aumento das alíquotas de contribuição ao FGTS de 8% para 8,5% e da multa contratual de 40% para 50% ficou em R$ 192,3 milhões. Deste total R$ 132,8 milhões referem-se a multa contratual e R$ 59,5 milhões ao aumento da alíquota de contribuição. Nos próximos cinco anos o Governo espera arrecadar cerca de R$ 14 bilhões adicionais com estas arrecadações, o que responde por cerca de 35% dos recursos necessários para pagamento dos expurgos.

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