Direitos trabalhistas

“Jornada flexível”, com contratação por horas trabalhadas, será anunciada nesta semana, diz jornal

Mudanças deverão ser aprovadas em Medida Provisória que usa como base uma ação criada no governo Dilma

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(Wikimedia Commons)

SÃO PAULO – A modalidade de contratação por horas trabalhadas e jornada móvel deverá ser anunciada nesta semana em forma de Medida Provisória (MP), de acordo com o jornal O Globo. Nesse tipo de contrato, o empregador poderá acionar o funcionário para trabalhar quando necessário – sem cumprir necessariamente o horário comercial – e pagar o salário de acordo com o número de horas trabalhadas. O trabalhador, por sua vez, poderá ter contratos com mais de uma companhia.

Nesse caso, conforme detalhado em pronunciamentos anteriores, os direitos trabalhistas também deverão ser flexibilizados: bnefícios como férias e décimo terceiro estariam igualmente atrelados às horas trabalhadas, com a condição de acordo prévio entre empresários e sindicatos. 

Outra medida para flexibilizar os contratos que também deverá ser publicada nesta ocasião é a extensão dos contratos de trabalho temporário. Atualmente, um serviço temporário pode ter, no máximo, 90 dias. O governo Temer pretende dobrar este prazo, para 180 dias, e permitir prorrogação de mais 45. Ainda de acordo com O Globo, esses contratos deverão atender prioritariamente trabalhadores com mais de 40 anos e pessoas com deficiência.

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Ambas as medidas devem entrar na MP que transforma o Programa de Proteção ao Emprego (PEE) em ação permanente. Esse programa foi lançado na gestão Dilma Rousseff e permite que empresas reduzam “temporariamente, em até trinta por cento, a jornada de trabalho de seus empregados, com redução proporcional do salário. Em contrapartida, o Governo Federal, com recursos do FAT, garante aos empregados que tiverem seu salário reduzido compensação pecuniária equivalente a 50% do valor da redução salarial, limitado a 65% do valor da parcela máxima do seguro-desemprego”. Com as mudanças, o programa passa a chamar Programa Seguro e Emprego (PSE).

Conforme o discurso do governo, essas medidas intendem estimular a economia. Elas deverão ser acionadas desde já visando a atividade elevada do comercio em dezembro, janeiro e fevereiro.

De acordo com uma pesquisa da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) e do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC Brasil), 54% dos empresários dos ramos do comércio e de serviços apoiam a medida do trabalho intermitente e acreditam que a mesma pode ampliar a oferta de empregos e ajudar o país a se recuperar da crise.

Já entidades sociais sinalizam que a pauta é sensível e podem se posicionar de forma contrária. Em nota enviada em setembro, a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) demonstrou “apreensão” aos indicativos que “acenam positivamente para temas como prevalência do negociado sobre o legislado, terceirização ampla e irrestrita e jornada móvel ou flexível, temas de alta sensibilidade social”.