Publicidade
SÃO PAULO – Quando a empresa deixa de recolher o INSS por algum tempo, por qualquer motivo, o trabalhador não pode ser responsabilizado, penalizado ou prejudicado por conta disso.
De acordo com o presidente do Ibedec (Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo), José Geraldo Tardin, “o trabalhador não precisa se desesperar, mas terá que recorrer aos Juizados Especiais Federais para conseguir sua aposentadoria”.
Isso porque a Justiça garante que o trabalhador não será prejudicado, por conta do artigo 33 da Lei 8.212/91, que afirma que compete à Secretaria da Receita planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais.
Masterclass
O Poder da Renda Fixa Turbo
Aprenda na prática como aumentar o seu patrimônio com rentabilidade, simplicidade e segurança (e ainda ganhe 02 presentes do InfoMoney)
Ao informar os dados, você concorda com a nossa Política de Privacidade.
Segundo o Instituto, “não pode o trabalhador ser prejudicado pela omissão fiscalizadora do Governo”.
Na Justiça
Como cabe ao INSS a responsabilidade pelo recolhimento e a empresa desconta, mas não recolhe, o órgão deverá conceder a aposentadoria ao trabalhador e processar a empresa, a fim de recolher com juros, multa e correção.
Para tanto, porém, Tardin recomenda ao trabalhador guardar ao longo de toda a vida os holerites ou contracheques de salários recebidos, os carnês do INSS, extratos do FGTS, além das cópias de eventuais rescisões contratuais, e manter conservada a carteira de trabalho.
Continua depois da publicidade
O presidente do Ibedec lembra que muitas vezes um recurso administrativo com a cópia destes documentos é o suficiente para resolver a questão. “E, se não resolver, o Judiciário deverá aposentar o trabalhador que provar ter cumprido os requisitos exigidos em lei”, afirma.
