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SÃO PAULO – Termina nesta quinta-feira (28/02) o prazo para que os trabalhadores que têm direito ao recebimento do expurgo concedido pelo Governo sobre os saldos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), referente ao período entre os Planos Verão e Collor 1, se cadastrem para recebimento do extrato, informando o valor a ser recebido pelo trabalhador em decorrência do expurgo.
Com a decisão, todos os trabalhadores que tinham saldo na conta do FGTS no período de janeiro de 1989 (Plano Verão: correção de 16,64%) e/ou durante o mês de abril de 1990 (Plano Collor 1: correção de 44,80%) terão direito ao recebimento do expurgo. Já no caso de existência da conta durante a vigência dos dois planos, a correção no saldo será de 68,90%.
Caixa tem até final de abril para envio de extrato
Como o cálculo do valor do expurgo não é simples, pois envolve correção de saldos muito antigos, a Caixa Econômica Federal (CEF), responsável pela administração do FGTS, deve enviar um extrato informando o valor a ser recebido pelo trabalhador em decorrência do expurgo. De acordo com a lei que trata do pagamento dos expurgos do FGTS, a Caixa tem até o final de abril para enviar os extratos para os trabalhadores, informando o valor a ser creditado em cada conta.
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Entretanto, para receber este extrato o trabalhador precisa pelo menos preencher a primeira parte do Termo de Adesão até o final de fevereiro. Na verdade, a primeira parte do Termo de Adesão nada mais é do que um cadastro do trabalhador. Somente com o cadastro é que a Caixa terá todas as informações necessárias para o cálculo do expurgo e envio do extrato. Uma vez preenchido o cadastro basta enviá-lo pelo correio ou internet para a Caixa, caso opte pela internet através do endereço www.caixa.gov.br.
Existem dois tipos de formulários para requerer o reajuste dos saldos do FGTS. O primeiro é branco e deve ser usado por quem não tem ação na Justiça, já o segundo é azul e destina-se aos trabalhadores que aguardam processo em tramitação. Os formulários poderão ser obtidos nos Correios ou diretamente nas agências ou site da Caixa.
Saldos estarão disponíveis na internet em abril
Além do envio dos extratos, o saldo a ser pago também poderá ser consultado no site da própria Caixa a partir de abril, ou através dos terminais de auto-atendimento. Isto não altera em nada o prazo de entrega dos termos de adesão, que continua sendo dezembro de 2003.
Isto porque a primeira parte, que é a que deve ser enviada até o final de fevereiro, serve apenas para atualizar os dados cadastrais do trabalhador. Já a segunda parte, que pode ser entregue até o final de 2003, é onde está detalhado o termo de adesão. Ao assinar esta segunda parte o trabalhador abre mão da luta na Justiça para receber um reajuste maior do saldo do FGTS, além de concordar com um desconto entre 8% e 15% dos valores a receber.
