FGTS: proposta de emenda pretende expandir o direito aos servidores públicos

De acordo com a PEC, servidor público perdeu a estabilidade, sendo que a ausência do direito ao FGTS não é mais justificada

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SÃO PAULO – Se você é funcionário público civil ou militar, então poderá ter um motivo a mais para comemorar, caso seja aprovado um projeto de lei, que encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, que prevê a isonomia entre os servidores públicos e os empregados da iniciativa privada no que diz respeito ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

Até o momento, os trabalhadores que prestam serviços em caráter provisório, os autônomos e os servidores públicos civis e militares não têm direito aos depósitos do FGTS, sendo que estes são restritos apenas aos trabalhadores contratados de acordo com as normas da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), que recebem em suas contas um depósito mensal de 8% do valor do salário contratado.

Perda da estabilidade

De acordo com a autora do projeto, a deputada Zelinda Novaes (PFL-BA), este tratamento diferenciado perdeu o sentido após as mudanças decorrentes da Reforma da Previdência, aprovada pelo Senado em dezembro do ano passado, além das duas emendas constitucionais que alteraram o regime de trabalho dos servidores públicos em 1998, ainda no governo de Fernando Henrique Cardoso.

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Dessa maneira, Zelinda Novaes aponta que a perda da estabilidade dos servidores públicos, associada ao fato do regime previdenciário dos funcionários públicos ter se equiparado ao regime privado, deixaram o serviço público pouco atraente, sendo, portanto, mais do que justo, na opinião da deputada, que os servidores públicos civis e militares possam ter direito ao FGTS.

A proposta de emenda constitucional encontra-se, atualmente, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, aguardando a indicação de um relator. Após sair da CCJ, a PEC será encaminhada para uma Comissão Especial, para somente então ir a plenário, onde será deverá ser votada em dois turnos, segundo o regimento interno.

Um pouco mais sobre o FGTS

Os depósitos do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) são realizados mensalmente pelas empresas a fim de constituir um fundo de reservas caso o trabalhador venha a perder o emprego, ou então como forma de incrementar o orçamento em casos específicos, como a compra da casa própria, por exemplo.

Desta forma, além de assegurar ao trabalhador estabilidade financeira nos caso de demissão sem justa causa, o dinheiro que é depositado mensalmente também contribui para a criação do patrimônio, visto que embora existam algumas restrições para o saque antecipado, certamente este dinheiro será recebido num momento oportuno, quando o trabalhador poderá utilizá-lo como quiser.