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SÃO PAULO – O Governo pretende acabar com a multa adicional de 10% que incide sobre o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) em caso de demissão sem justa causa, mas não há previsão para isso.
A declaração foi dada pelo Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, Paulo Bernardo, nesta quinta-feira (30), acrescentando que, antes da mudança, os recursos vindos dessa cobrança serão utilizados para subsidiar a construção de casas populares.
Entenda o processo
Desde 2001, o empregador que demite seu funcionário sem justa causa paga uma multa de 50% sobre o dinheiro depositado no FGTS. Desse total, 40% vão para o trabalhador e os outros 10% financiam os expurgos dos planos Verão e Collor ocorridos, respectivamente, em 1989 e 1990.
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Segundo o ministro Paulo Bernardo, o Governo não quer transformar essa multa em um imposto fixo, pois já foi saldada a dívida que o governo tinha com os empregados (motivada pelo uso inadequado de índices de correção do saldo do FGTS na vigência daqueles planos econômicos).
Com informações da Agência Brasil.
