Expurgos: Juizados Especiais atendem ações do FGTS

Governo teve pedido indeferido, após tentar proibir o atendimento de ações do FGTS pelos Juizados Especiais Cíveis temendo a antecipação de R$ 17,8 bilhões

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SÃO PAULO – Os Juizados Especiais Cíveis (JECs) estão aptos a atenderem ações referentes aos expurgos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por conta das perdas obtidas com os planos econômicos Verão e Collor 1.

Na verdade, o governo havia pedido que este tipo de ação fosse impedida de ser julgada pelo JEC, visto que a agilidade nos processos atrairia as ações de menor valor. Vale lembrar que a boa notícia, no entanto, não inclui o Estado de São Paulo, Mato Grosso do Sul, Pernambuco e os estados do Sul, onde os juizados continuam julgando apenas questões previdenciárias.

JEC atende ações de até 40 salários mínimos

O pedido do governo foi negado nesta segunda-feira (20/05) para os demais estados pelo Conselho da Justiça Federal, o que significa que trabalhadores com direito a receber valores de até 40 salários mínimos (R$ 8 mil) poderão contar com a agilidade do JEC, que estabelece um prazo em torno 120 dias para o pagamento do dinheiro. Talvez você não saiba, mas qualquer causa com valor máximo de 40 salários mínimos pode ser considerada pelo JEC, que nada mais é do que o antigo Juizado de Pequenas Causas.

Neste sentido, quem deseja pleitear uma maior correção no saldo a receber, poderá recorrer a este tipo de atendimento. Para causas de valor superior a 40 salários, o melhor é procurar a Justiça comum, ou então aguardar o pagamento parcelado conforme o acordo entre o governo e sindicatos.

Governo teme a antecipação de 3,3 milhões de contas

Mas se por um lado o trabalhador acaba sendo beneficiado com a decisão de manter o atendimento pelos JECs, o governo certamente não deve ter recebido a notícia com êxtase. Isto por que os extratos enviados para os trabalhadores com direito ao pagamento do expurgo têm sido contestados. A Caixa Econômica, atual gestora das contas do FGTS, acredita que estas pessoas optarão por mover ações na Justiça como forma de reaver a diferença dos cálculos, no lugar de tentar uma negociação direta com a instituição.

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A maior preocupação do governo reside no pagamento antecipado dos expurgos via os juizados especiais. Estima-se que o pagamento de cerca de 3,3 milhões de contas poderão ser antecipadas, o que deverá custar ao governo algo em torno de R$ 17,8 bilhões. Desta forma, a decisão da Comissão deverá implicar em dificuldades de caixa para o governo, que já previa esta situação quando teve seu pedido indeferido. Dentre os argumentos utilizados pelo governo em função da ação dos juizados, estavam o desequilíbrio ao FGTS e a sobrecarga da Justiça.

Outro fator que deverá aumentar a procura pelo JEC é que o cronograma de pagamento para quem tem direito a receber mais de R$ 2 mil é um tanto extenso. Para se ter uma idéia, quem tem direito a receber R$ 5 mil, por exemplo, receberá o montante em sete parcelas, sendo que a primeira delas começa a ser paga somente em julho de 2003. Além disso, para valores a partir de R$ 2 mil incidirá um deságio entre 8% e 15% sobre os saldos a receber, ou seja, quem se encontrar nesta faixa receberá menos do que deveria. Diante toda esta burocracia não há outra alternativa a não ser recorrer ao JEC e tentar receber o dinheiro à vista e sem descontos.