Publicidade
SÃO PAULO – O projeto de lei que obriga as empresas a informar, durante o aviso prévio ou na rescisão de contrato de trabalho, o prazo que o funcionário tem para reclamar seus direitos na Justiça é reprovado por especialistas. O autor da proposta, senador Antonio Carlos Júnior (DEM-BA), acredita que a medida auxiliará os trabalhadores que desconhecem os prazos para buscar os seus direitos trabalhistas.
Para a advogada do escritório, Luchesi Advogados, Andréa Vianna, o projeto pode ser considerado protecionista. “Acredito que tal medida trará desconforto ao empregador, que, além de demitir o empregado, terá que informá-lo sobre a tomada de medidas judiciais concernentes à propositura de ação trabalhista”, diz.
Ela acrescenta ainda que, se o funcionário tem dúvidas sobre seus direitos trabalhistas ou se sentiu prejudicado, de alguma maneira, não irá aguardar mais de dois anos para procurar informações.
Oferta Exclusiva para Novos Clientes
Jaqueta XP NFL
Garanta em 3 passos a sua jaqueta e vista a emoção do futebol americano
MTE e sindicatos
Para a especialista, a função de informar aos trabalhadores sobre seus direitos cabe aos sindicatos e ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego). A opinião é compartilhada pelo advogado e sócio do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, Antonio de Almeida e Silva.
“Trata-se de mais uma ideia extremamente protecionista, na linha do paternalismo que, em muitas situações, tem engessado negativamente as relações entre as empresas e seus funcionários”, complementa Silva.
Já o responsável pelo Núcleo Trabalhista do escritório Tostes e Associados Advogados, Rui Meier, afirma que a medida não irá desafogar o Judiciário trabalhista. “Necessitamos de medidas que, por exemplo, deem segurança ao empregado e ao empregador ao final do contrato de trabalho”, acrescenta.
Continua depois da publicidade
Em relação ao prazo estipulado na proposta, o sócio e advogado do escritório Moro e Scalamandré, Luís Carlos Moro, afirma que a medida não é necessária, já que poucos profissionais sabem que a prescrição da ação ocorre sempre após dois anos.
“Porém, nem sempre dois anos é o prazo para ingressar com uma ação. Ações de cunho declaratório não têm prescrição. E a informação, tal como prevista no referido projeto de lei, pode confundir o trabalhador”, finaliza.
