Empresas podem contestar na Justiça novas contribuições ao FGTS

A menos de dois dias em vigor a lei já começa a ser contestada na justiça

SÂO PAULO – Se você é empresário certamente tem acompanhado as discussões acerca das novas contribuições trabalhistas, que devem aumentar os gastos das empresas a partir de outubro, e cujo objetivo é cobrir um rombo de cerca de R$ 40 bilhões no FGTS causado na época dos planos Verão e Collor. As únicas empresas isentas do aumento são as optantes pelo SIMPLES e os empregadores domésticos e rurais.

Nova lei é considerada inconstitucional e pode ser contestada

A menos de dois dias em vigor a lei já começa a ser contestada na justiça. Na opinião de vários advogados existem inúmeras brechas na lei, que devem favorecer as empresas possibilitando o pedidos de revisão da obrigatoriedade do pagamento destas contribuições. Os argumentos utilizados baseiam-se, na sua maioria, no princípio da anterioridade e na finalidade das cobranças.

Como funciona o princípio de anterioridade

Toda vez que é criado um novo encargo, ou ocorrem mudanças em um encargo existente, a legislação prevê que a sua cobrança só passa a ser válida a partir do primeiro dia útil do ano seguinte. Neste caso, juridicamente, o aumento nas contribuições só deveria vigorar a partir de janeiro de 2002, permitindo a empresa um período de cerca três meses até começar a efetuar os novos recolhimentos. Como se trata de um argumento mais simples, é também considerado o mais forte, e provável de ser aceito na justiça. Neste caso a solução é apenas parcial, pois no início do ano os encargos passariam a ser cobrados.

Finalidade da cobrança pode ser contestada

PUBLICIDADE

Outro ponto na lei que é totalmente contestável, porém um pouco mais trabalhoso de se argumentar, está relacionado à questão da finalidade da cobrança das contribuições. Na realidade, o FGTS deveria ser destinado apenas para suprir as necessidades do trabalhador que tenha sido demitido sem justa causa, entretanto o governo decidiu se aproveitar deste recurso para repor as perdas dos saldos que não foram corrigidos com índices reais da inflação.

Custos de entrar na Justiça podem não valer a pena

Antes de entrar na Justiça, você deve levar em consideração os benefícios que pretende atingir, qual é o impacto na folha de pagamentos da sua empresa. Não se esqueça que uma batalha judicial envolve certos gastos, portanto pense duas vezes antes de tomar a decisão. Quanto mais alta a sua folha de salários, maiores os benefícios de entrar na Justiça. Uma alternativa interessante pode ser procurar escritórios especializados, que aceitam contratos de risco, ou seja, você paga um certo valor por mês e eles acompanham e administram os processos judiciais em que a sua empresa se envolver.