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SÃO PAULO – O empresário tem até o dia 30 de novembro para pagar a primeira parcela do 13º salário. De acordo com a lei, a primeira parcela deve ser paga entre fevereiro e novembro, enquanto o prazo da segunda é dia 20 dezembro. As datas devem ser levadas a sério, uma vez que, segundo a coordenadora da área trabalhista e previdenciária da IOB, Ydileuse Martins, a multa administrativa para quem não cumpre a lei equivale a 160 UFIR por trabalhador.
“Não existe possibilidade de prorrogação”, avisa a coordenadora da IOB, que calculou o quanto sairia uma multa para uma empresa de pequeno porte. “Considerando que 1 UFIR equivale a R$ 1,0641, a multa referente a um empregado é de R$ 170,26. Já a multa no caso de uma empresa com 50 empregados somaria R$ 8.512”, avisa.
A base de cálculo da primeira parcela é o mês anterior, no caso outubro. A segunda parcela equivale à diferença entre a base salarial usada para cálculo e a primeira parcela.
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Encargos
Ydileuse alerta para um aspecto importante, que pode gerar dúvidas, o dos encargos patronais, que pesam mais para o empregador. Há incidência do fundo de garantia de 8%, nas duas parcelas do 13º salário, sendo que o recolhimento referente à primeira deve ser feito até o dia 7 de dezembro. Já o recolhimento referente à segunda seve ser feito até 7 de janeiro.
Com relação ao INSS, é necessário verificar as alíquotas no Fundo de Previdência. No momento em que for aplicar a alíquota, o empregador deve considerar o valor total do 13º salário. O prazo para o recolhimento é 20 de dezembro, de acordo com a coordenadora da IOB.
Por fim, a empresa deve estar atenta ao preenchimento do GPS (guia de recolhimento previdenciário). No campo “Competência”, ela deve colocar 13/2007, para identificar que o recolhimento refere-se ao pagamento do 13º salário. “É um detalhe que deve ser observado, pois trata-se de um erro comum escrever nesse campo 01/2007”, adverte.
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Empregados sem direito
Alguns trabalhadores não possuem direito ao 13º salário. É o caso de autônomos e estagiários, que não possuem, verdadeiramente, relação de trabalho com a empresa.
No caso do estagiário, é importante que a empresa esteja em dia com a legislação que regulamenta esse tipo de contratação, inclusive ter o contrato com a faculdade, uma vez que, caso o estagiário consiga provar na justiça que não havia contrato de estágio válido, ele pode processar a empresa por não ter recebido benefícios como o 13º salário.
