Empresa que não emprega deficiente físico pode receber punição legal

Comissão da Câmara deve analisar, nesta quarta-feira, Projeto de Lei que estipula regras punitivas para empresas

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SÃO PAULO – Está agendada para esta quarta-feira (09/06) reunião deliberativa da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público para analisar, em regime de prioridade, o Projeto de Lei 2967/00, de autoria do Senado Federal.

A proposta prevê que empresas que descumpram a norma obrigatória de concessão de empregos para portadores de deficiência física reabilitados sejam punidas.

Contratação de deficientes físicos ganha apoio

De acordo com a lei vigente, hoje essa obrigatoriedade se restringe a empresas com cem ou mais empregados. Porém, em texto substitutivo, o relator da Comissão de Trabalho, o deputado Luiz Antonio Fleury Filho (PTB-SP), defendeu que empresas com cinqüenta ou mais empregados sejam obrigadas a preencher de 2% a 5% de seus postos de trabalho com portadores de deficiência habilitados ou com beneficiários da Previdência reabilitados.

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A reunião está prevista para às 10 horas. As informações são da Agência Câmara.