Empresa pode ser multada por atraso na homologação de demissão

Empresa foi multada por atraso na homologação da demissão mesmo tendo pago todos os direitos do trabalhador em dia

SÃO PAULO – Se você é empresário saiba que é preciso ter muito cuidado com a homologação dos processos de demissão. Isto porque em decisão recente da Justiça, uma empresa foi condenada a pagar multa por atraso no processo de homologação no processo de demissão de um dos funcionários. Na visão do juiz que julgou o caso, a quitação do processo só acontece quando a homologação for feita dentro do prazo legal.

Empresa havia quitado dívida trabalhista

A decisão surpreendeu porque a empresa condenada pagou todos os direitos do trabalhador em dia, como férias proporcionais, salários, etc, atrasando apenas o processo de homologação. No caso em questão, a demissão aconteceu no dia 5/10/1998, sendo que o pagamento dos direitos trabalhistas aconteceu dentro do prazo previsto pela lei, no dia 8/10/1998.

Entretanto, devido a problemas burocráticos internos da empresa a homologação do processo só foi concluída no dia 19/10/1998. Apesar do pagamento dos direitos trabalhistas no prazo, a juíza alegou que a quitação completa da demissão só acontece quando da homologação do processo, o que acabou atrasando. Como sem a homologação o trabalhador não pode receber assistência sindical, a juíza acabou determinando que a empresa pagasse multa de acordo com o previsto no artigo 477 da CLT, que deve ser equivalente ao maior salário recebido por funcionários da empresa.