Empresa pode ser multada por atraso na homologação de demissão

Empresa foi multada por atraso na homologação da demissão mesmo tendo pago todos os direitos do trabalhador em dia

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SÃO PAULO – Se você é empresário saiba que é preciso ter muito cuidado com a homologação dos processos de demissão. Isto porque em decisão recente da Justiça, uma empresa foi condenada a pagar multa por atraso no processo de homologação no processo de demissão de um dos funcionários. Na visão do juiz que julgou o caso, a quitação do processo só acontece quando a homologação for feita dentro do prazo legal.

Empresa havia quitado dívida trabalhista

A decisão surpreendeu porque a empresa condenada pagou todos os direitos do trabalhador em dia, como férias proporcionais, salários, etc, atrasando apenas o processo de homologação. No caso em questão, a demissão aconteceu no dia 5/10/1998, sendo que o pagamento dos direitos trabalhistas aconteceu dentro do prazo previsto pela lei, no dia 8/10/1998.

Entretanto, devido a problemas burocráticos internos da empresa a homologação do processo só foi concluída no dia 19/10/1998. Apesar do pagamento dos direitos trabalhistas no prazo, a juíza alegou que a quitação completa da demissão só acontece quando da homologação do processo, o que acabou atrasando. Como sem a homologação o trabalhador não pode receber assistência sindical, a juíza acabou determinando que a empresa pagasse multa de acordo com o previsto no artigo 477 da CLT, que deve ser equivalente ao maior salário recebido por funcionários da empresa.

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