Empregados podem ter direito de conferir contribuições ao INSS

Segundo o autor da proposta, fiscalização por parte do trabalhador ajudará a evitar a sonegação contra o INSS

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SÃO PAULO – Os trabalhadores poderão ter o direito de conhecer o valor recolhido pelas empresas em nome deles para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) 7329/06, além das companhias terem de informar ao empregado o valor mensalmente destinado ao Instituto, a Previdência também precisará enviar extrato das contribuições,
toda vez que solicitado.

Multa

Se a empresa se recusar a prestar tais informações ao funcionário e ao INSS, ela terá de pagar uma multa, conforme previsto na Lei 8212/91.

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De acordo com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), quase 30% das empresas não recolheram alguma contribuição ao INSS em 2004. Segundo o autor da proposta, senador Cristovam Buarque (PDT-DF), a fragilidade de fiscalização do INSS também contribui para que seja notado um alto índice de sonegação, mas que com a aprovação da lei, o próprio trabalhador poderá controlar os recolhimentos.

Tramitação

O projeto tramita em regime de prioridade, e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.