Empregado infrator tem multa de trânsito descontada do salário

Desconto foi considerado legítimo, pois empresa deve ser ressarcida por dano causado por imprudência de seu empregado

SÃO PAULO – Um funcionário que cometeu infrações no trânsito com o carro da empresa teve o valor das multas descontado do salário. O promotor de vendas então acionou a justiça pedindo a devolução do dinheiro.

Entretanto, a 6a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) decidiu, por unanimidade, que o desconto foi legítimo, pois é lícito a empresa ter um ressarcimento do dano causado por imprudência de seu empregado.

Infrações não-intencionais

O trabalhador defendeu a tese de que as multas ocorreram em razão do exercício de sua função e que não foram intencionais. Como a primeira instância havia negado seu pedido, o funcionário recorreu, sem sucesso.

PUBLICIDADE

O relator da questão entendeu que o empregado não tinha razão em seu pedido. “O trabalhador autorizou expressamente o desconto das multas de trânsito por ele cometidas, de modo que tais abatimentos são legítimos”.

Para o juiz, o fato das multas terem sido praticadas intencionalmente ou não é irrelevante. “A responsabilidade pelas multas era do funcionário e a empresa estava autorizada a descontá-las do seu salário, não existindo, portanto, qualquer violação à CLT”.