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SÃO PAULO – A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara estuda o Projeto de Lei 1300/11, que destina parte da arrecadação das multas do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) para a fiscalização trabalhista.
A proposta, de autoria do deputado Padre Ton (PT-RO), afetará os empregadores que não recolherem as devidas contribuições mensais de seus contratados. De acordo com a Agência Câmara de Notícias, as multas aplicadas entrarão para o saldo geral do fundo, onde poderão servir de financiamento a programas sociais.
Valor fixo
O objetivo do relator da proposta no colegiado, deputado André Figueiredo (PDT-CE), será fixar em 10% o percentual arrecadado com as multas. Segundo informações da Agência Câmara de Notícias, tal valor será revertido para o setor de fiscalização do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) até que o Conselho Curador do FGTS decida o assunto de maneira definitiva.
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“Vi a necessidade de termos cada vez mais veículos e sistemas operacionais que possibilitem a melhor fiscalização das empresas que eventualmente burlarem as determinações em relação ao pagamento do FGTS”, diz Figueiredo.
Tramitação
Após a avaliação da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara, o Projeto de Lei 1300/11 será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
