Projeto de lei

Deputado quer criar nota fiscal do trabalhador avulso

A medida resguardará o empregador, que terá a comprovação do pagamento por serviços prestados, evitando ações trabalhistas indevidas e de má-fé

SÃO PAULO – Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que quer estabelecer a nota fiscal do trabalhador avulso em todo o País.

Para o autor da proposta, a medida resguardará o empregador, que terá a comprovação do pagamento por serviços prestados, evitando ações trabalhistas indevidas e de má-fé; e permitirá aos trabalhadores acesso aos benefícios da Previdência Social.

Ele acrescenta ainda que as notas fiscais também irão desburocratizar a contratação de mão de obra desses profissionais, que não têm ofício fixo.

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“Além disso, essas notas funcionariam como uma espécie de estabilizador do processo, diminuindo sensivelmente a sabida insegurança das relações de trabalho, tanto nas cidades quanto no campo, de trabalhador e empregador”, disse, segundo a Agência Câmara.