Democratas entrarão com ação no STF contra artigo do projeto do mínimo

O DEM afirmou que irá levar o caso ao STF (Supremo Tribunal Federal), protocolando ação direta de inconstitucionalidade

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SÃO PAULO – Representantes do governo e da oposição entraram em discussão após a aprovação pelo Senado do projeto de lei que estabelece a política permanente de reajuste do salário mínimo.

O DEM (Democratas) afirmou que irá levar o caso ao STF (Supremo Tribunal Federal), protocolando ação direta de inconstitucionalidade contra o Artigo 3º do projeto.

Conforme informações da Agência Brasil, o partido irá questionar a validade do artigo, que prevê reajustar o salário mínimo por decreto presidencial. 

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Pelo artigo, a presidenta Dilma Rousseff poderá seguir os critérios determinados na lei para definir o valor por decreto presidencial. “O DEM vai com certeza [mover a ação]. Já falei com o [presidente do partido, deputado] Rodrigo Maia”, afirmou o senador Demóstenes Torres (DEM-GO).

Judicial
Tudo leva a crer que o partido se baseará nas decisões anteriores do próprio STF, que barrou as tentativas de governos estaduais de definir o valor dos mínimos regionais sem consultar o Poder Legislativo local.

Torres, na noite da quarta-feira (23), trouxe a público um voto relatado pelo ministro Celso de Melo, de 1996 – ano em que o Congresso havia se omitido de estabelecer o valor do salário mínimo.

Naquela ocasião, uma entidade de classe moveu uma ação pedindo ao Supremo que definisse então o valor. No voto, o relator do caso no STF alegava que aquela Corte não poderia se manifestar sobre o valor do salário porque essa era uma prerrogativa exclusiva do Congresso Nacional.

“A decisão diz que é uma imposição ‘legisferante’, ou seja, tem que ser por lei. Quem fixa o salário mínimo é o Legislativo. Se não pode o Supremo, também não pode o Poder Executivo”, explicou Torres. Segundo ele, esta decisão do STF deverá ser utilizada pelos advogados do Democratas para embasar a ação.