Convênio entre BC e TST pode bloquear contas de réu em ações trabalhistas

Câmara estuda audiência pública sobre tema, que deve ter impacto significativo na gestão de caixa de pequenas empresas

SÃO PAULO – A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados pretende realizar uma audiência pública para discutir a possibilidade de se criar um convênio entre o Banco Central e o Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Segundo informações da Agência Câmara, devem participar da audiência pública, cuja data ainda não foi confirmada, o ministro do TST, Vantuil Abdala, e o diretor de Fiscalização do Banco Central, Paulo Sérgio Cavalheiro.

O objetivo do convênio é permitir que a Justiça do Trabalho possa efetuar um bloqueio on-line das contas, tanto de indivíduos, quanto de empresas, que figurem como réu em ações trabalhistas. Sujeitas ao pagamento de indenizações trabalhistas, o bloqueio das contas dessas pessoas, ou empresas, tem como objetivo proteger os direitos dos trabalhadores.

Bloqueio prejudicaria pequena empresa

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O pedido de audiência pública foi elaborado pelo deputado Gerson Gabrielli (PFL-BA) e aprovado na última quarta-feira, dia 5. Na visão do deputado, ainda que o objetivo do convênio seja o de resguardar os direitos dos trabalhadores, ele deve causar prejuízos irrecuperáveis para as pequenas e médias empresas.

Afinal, essas empresas sofreriam com o bloqueio preventivo de suas contas, o que poderia ter impactos significativos na gestão do seu caixa. Isso sem levar em conta, é claro, o fato de que na maioria dos casos o montante reclamado é revisto e parcelado, o que não está previsto no congelamento que seria pelo valor integral.

Diante disso, o deputado defende que na audiência pública sejam discutidas formas de se disciplinar esses bloqueios, já que os mesmos não são alvo de lei disciplinar, o que fere tanto a Constituição quanto a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).