Contribuição aos sindicatos continuará obrigatória, diz Anamatra

Anamatra alerta para erro de interpretação; para o senador Paulo Paim, a escolha não deve ser do trabalhador

SÃO PAULO – Na opinião da Anamatra (Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho), a emenda 21, apresentada no Projeto de Lei 1.990/07 pelo deputado federal Augusto Carvalho (PPS-DF), não irá acabar com a obrigatoriedade do pagamento da contribuição sindical. O alerta foi feito por conta de reportagens publicadas pela imprensa, contendo erros de interpretação da emenda.

Ela apenas determina que o trabalhador deve autorizar o desconto da contribuição na folha de pagamento. Caso não autorize, o pagamento terá de ser feito diretamente no sindicato. Isso significa que não existe a opção de pagar ou não, mas de como realizar o pagamento.

A Anamatra, que se posicionou contra a obrigatoriedade, ressalta que o profissional que não pagar sofrerá penalidades, como a perda do direito à assistência jurídica do sindicato. “O sistema compulsório financia sindicatos sem representatividade”, defende o presidente da entidade, Cláudio José Montesso. “O seu fim vai estimular a busca pelo respaldo real aos trabalhadores.”

Centrais sindicais

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Montesso também afirmou à Revista Consultor Jurídico que não há legitimidade na Emenda 28, de autoria do deputado Antônio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), que prevê a necessidade das centrais sindicais prestarem contas anualmente ao Tribunal de Contas da União sobre a aplicação dos recursos da contribuição sindical.

“Não há lógica na submissão das contas das centrais ao TCU, a partir do momento em que não há recursos públicos arrecadados. Ademais, o tratamento não é isonômico, exigindo a prestação apenas das centrais sindicais e não dos demais segmentos representativos dos trabalhadores e do empresariado.”

Projeto

O PL 1.990/07 e as duas emendas (21 e 28) já foram aprovados pelo Plenário da Câmara e estão no Senado desde o dia 17 deste mês.

No parecer aprovado, de autoria do deputado Vicentinho Paulo da Silva (PT-SP), há uma proposta de mudança na distribuição da receita obtida com a contribuição sindical: 10% serão destinados à Conta Especial Emprego e Salário do MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) e 10%, às centrais sindicais. Atualmente, 20% vão para o MTE.

O restante permanece sem alterações: 60% para sindicatos, 15% para a federação e 5% para as confederações.

Discussão

“Já que removemos todo o entulho autoritário da legislação brasileira, também queremos que este entulho que remanesce seja removido definitivamente”, afirma Carvalho, ao lembrar que a contribuição existe há 60 anos, tendo início na ditadura de Getúlio Vargas, e que, nos demais países, os sindicatos se organizam de maneira democrática, sem que o governo “meta a mão no bolso” do trabalhador.

Enquanto Carvalho defende o fim da obrigatoriedade, o senador Paulo Paim (PT-RS) se mostra contrário ao livre-arbítrio do trabalhador quanto ao pagamento da contribuição. Conforme veiculou a Agência Brasil, ele admite temer que a mudança implique uma verdadeira guerra nas empresas, para que o empregado não pague o imposto e, assim, perca a proteção dos sindicatos.

Além disso, os ministros Carlos Lupi (Trabalho) e Luiz Marinho (Previdência Social) estão empenhados em convencer o Senado a derrubar as duas emendas da proposta. Ambos estiveram nesta quarta-feira (24) conversando com o presidente interino do Senado, Tião Viana (PT-AC).

Para Lupi, as emendas em jogo não fazem parte do acordo feito por ocasião da votação da matéria na Câmara. “Acordamos que íamos encontrar, durante um ano, uma nova forma de contribuição discutindo com as centrais sindicais, que é a parte interessada, e não retirar abruptamente, como foi feito.”