Contratos habitacionais firmados até 2001 poderão ser renegociados

SÃO PAULO – O governo autorizou a renegociação de contratos habitacionais firmados pelo SFH (Sistema Financeiro de Habitação) até 5 de setembro de 2001 e que não têm a cobertura do FCVS (Fundo de Compensações de Variações Salariais), criado para cobrir eventuais saldos devedores do SFH.

De acordo com a Lei 11.922, publicada nesta terça-feira (14) no DOU (Diário Oficial da União), no caso de contratos sem a cobertura do fundo ou que a perderam, o prazo para renegociação é de 12 meses a partir da publicação da lei. No caso dos que tinham a cobertura, mas que vierem a perdê-la depois da entrada em vigor da lei, o prazo sobe para 180 dias.

A renegociação abrange mutuários que estão inadimplentes ou não, o atual ocupante do imóvel (no caso de transferência do financiamento) e mutuários que tenham sido executados judicialmente, de forma que inviabiliza a transferência ou venda do imóvel. É preciso, para isso, excluir medidas judiciais ou extrajudiciais promovidas pelos mutuários e agentes financeiros.

A lei considera em desequilíbrio financeiro o contrato cujo valor da prestação de amortização e juros – atualizada pelos índices determinados em contrato, desde a data do último reajuste contratual – for insuficiente para quitar o saldo devedor do financiamento.

Regras

A renegociação terá de obedecer as seguintes regras:

• O saldo devedor, que constituirá o novo valor de financiamento e servirá como base para as prestações, será apurado mediante aplicação de percentual obtido entre o valor do financiamento e do imóvel, ambos da data do empréstimo, sobre o valor atual do imóvel, a ser apurado nesta terça.
  
• Deverá ser adotado o plano de reajustamento da prestação e de sistema de amortização do financiamento que assegure a quitação do saldo integral, respeitando o novo prazo de amortização e observando o limite máximo de 30% do comprometimento da renda familiar apurada na data de renegociação.
  
• Haverá manutenção das coberturas securitárias do contrato original, bem como dos critérios de atualização monetária do saldo devedor previstos no contrato original.
  
• As taxas de juros serão limitadas às do financiamento original, podendo os agentes financeiros diminui-las.
• Ficarão mantidas as demais cláusulas do contrato original, exceto quanto à cobertura do FCVS.

O CMN (Conselho Monetário Nacional) ainda deve regulamentar a lei, para que ela possa entrar em vigor.