Confira os efeitos negativos e positivos das novas regras para estágio

SÃO PAULO – Aprovado na Câmara dos Deputados no dia 13 deste mês, o Projeto de Lei nº 2.419/2007, do senador Osmar Dias (PDT/PR), muda os direitos e deveres de empresas e estudantes e está dando o que falar. Existem controvérsias entre empresários, especialistas e estudantes sobre se as alterações de fato irão beneficiar os estagiários.

O projeto de lei está apenas aguardando a sanção do presidente da República. A proposta prevê um número máximo de seis horas diárias e trinta horas semanais de estágio para estudantes do ensino superior, da educação profissionais de nível médio e do ensino médio regular. A duração do estágio, por sua vez, não deve ultrapassar os dois anos na mesma empresa.

Tudo isso está no capítulo IV do texto – aprovado pelos deputados sem alterações -, que também estabelece férias remuneradas de 30 dias para os estudantes, a serem tiradas preferencialmente durante as férias escolares. “Os dias de recesso previstos serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a um ano”, diz o projeto.

Sobre a fiscalização

Conforme explica o texto, a manutenção de estagiários em desconformidade com a lei caracteriza vínculo de emprego, dando ao estudante direito ao que é previsto na legislação trabalhista e previdenciária. Além disso, a empresa que cometer irregularidades será impedida, durante dois anos, de receber estagiários.

Há ainda uma imposição quanto ao número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das empresas. Observe:

• entre um e cinco funcionários: um estagiário;
• de seis a dez funcionários: até dois estagiários;
• de 11 a 25 funcionários: até cinco estagiários;
• acima de 25: até 20% de estagiários.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, tem, de acordo com a Constituição, 15 dias úteis, a contar da data de recebimento da proposta, para sancionar a lei. Se ele não se pronunciar, o projeto será considerado sancionado. Isso significa que, em breve, empresas e estagiários terão a definição do PL.

Pontos negativos

Para a advogada de Direito do Trabalho do escritório Correia da Silva Advogados, Rachel Elisa Dourado Vaz Pereira, caso sancionado, o projeto irá prejudicar estudantes e empresas. “A redução da jornada não é interessante nem para o estagiário nem para a empresa. Com o horário reduzido, o estagiário não terá solidez em sua formação profissional prática, pois não conseguirá assimilar os conhecimentos necessários ou suficientes em apenas dois anos. Por outro lado, caso o objetivo seja o de efetivar seus estagiários, as empresas terão pouco tempo para treiná-los”, opina.

Segundo ela, o desenvolvimento do estagiário será igualmente prejudicado com as férias a serem concedidas, já que terá que interromper suas atividades no processo de aprendizado. “Assim, ao retornar, o estagiário sentirá que perdeu etapas importantes de seu treinamento, pois as atividades da empresa não param”.

Projeto é fruto de 30 anos de discussão

É importante lembrar, entretanto, que o texto aprovado é resultado de “30 anos de discussões e debates, que envolveram opiniões e estudos de centenas de pessoas muito competentes”, nas palavras do diretor-presidente do Nube (Núcleo Brasileiro de Estágios), Carlos Henrique Mencaci.

Inclusive, o projeto levou em consideração o argumento das faculdades, universidades e demais instituições de ensino. Muitas delas notaram a queda no desempenho e aprendizado do aluno e proibiram a realização de estágios por mais de seis horas por dia. Como resultado, os estudantes das universidades que liberavam a realização de oito horas diárias de trabalho levavam vantagem, o que originou protestos de alunos.

Outro item que foi levado em conta: o Ministério Público começou a duvidar de determinadas empresas que contratavam estagiários. No caso de alunos de ensino médio, por exemplo, eram levantados alguns questionamentos, em determinadas situações. Indagava-se: “trata-se de um estágio precário ou de um emprego mascarado?”

“O projeto veio para organizar o caos, já que a lei que rege os estágios gera alguns problemas e dúvidas. De zero a dez, a nota que confiro é 9,8”, afirma Mencaci. “Não dá para agradar a todos. O limite de dois anos, por exemplo, veio para evitar os abusos que estavam ocorrendo. Não creio que irá influenciar profundamente o quadro de estagiários no Brasil”, acrescenta.

Reclamação dos estagiários

Embora muito positivo do ponto de vista do rendimento escolar, Mencaci reconhece que o projeto pode prejudicar os estagiários, em termos de ganhos financeiros, por conta da redução do número de horas, já que as empresas tendem a diminuir os valores da bolsa auxílio de acordo com a nova carga horária de trabalho. Mas ele não acredita na redução das vagas de estágio para estudantes do ensino superior. “Se houver redução, será para alunos do ensino médio”, lamenta.

Na opinião do presidente da Abres (Associação Brasileira de Estágios), Seme Arone Junior, entretanto, a tendência é de queda no número de vagas de estágio, o que não garante, por sua vez, o aumento no número de vagas para efetivos, que remete ao problema de excesso de formados em determinadas áreas, como Direito. Para se ter uma idéia, dos 4,6 milhões de estudantes no Ensino Superior, 589 mil fazem Direito.

Apesar de mostrar receio quanto às principais alterações nas regras, ele admite que o projeto veio para modernizar uma lei antiga, de 1977, e preencher as lacunas que existiam. “Naquela época, estudante tirava diploma e não conseguia emprego, pois, ao abrir o jornal, se deparava com vagas em empresas que exigiam dez anos de experiência. Mas, se ninguém dava a primeira oportunidade, como ganhar a experiência? Daí surgiu a lei de estágios, que incentivava a contratação de estagiários”, explica Arone. Não é preciso dizer que, hoje, a realidade é um pouco diferente.

Por fim, o presidente da Abres afirma que, apesar dos entraves, o projeto traz mais segurança jurídica às empresas. Hoje, muitas delas deixam de contratar estagiários por medo de o trabalho caracterizar vínculo empregatício.