Constituição

Comissão dará parecer sobre projeto de direitos dos domésticos em 2012

PEC quer revogar parágrafo Único do Artigo 7 da Constituição Federal, que exclui trabalhadores de diversos direitos

(Shutterstock)
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SÃO PAULO – As trabalhadoras domésticas vão ter que esperar mais para que seus direitos se equiparem aos dos demais profissionais. A comissão especial criada para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 478/2010, que revoga o parágrafo Único do Artigo 7° da Constituição Federal, deverá proferir parecer sobre a matéria no próximo ano.

O parágrafo citado exclui os trabalhadores domésticos de vários direitos, de acordo com matéria da Agência Brasil. A deputada Benedita da Silva (PT-RJ), relatora da PEC na comissão especial, apresentará o relatório no início de 2012, no começo dos trabalhos no legislativo.

OIT quer direitos iguais
Vale lembrar que em junho deste ano foi aprovado o texto da OIT (Organização Internacional do Trabalho) que recomendava aos países membros da organização que igualassem os direitos dos trabalhadores domésticos aos de outros profissionais.

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O parágrafo que a PEC quer revogar exclui os trabalhadores domésticos de 25 direitos listados, dentre os 34 concedidos aos trabalhadores em geral. Esses trabalhadores já possuem os seguintes direitos: salário mínimo, irredutibilidade do salário, décimo terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias remuneradas, licença-maternidade de quatro meses, licença-paternidade, aviso prévio e aposentadoria.