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SÃO PAULO – A Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público, da Câmara dos Deputados, aprovou um projeto de lei que estabelece multa para as empresas que pagarem às mulheres salários mais baixos do que dos homens que exerçam a mesma função.
A proposta, do deputado Marçal Filho (PMDB-MS), prevê multa de cinco vezes o valor da diferença salarial verificada durante todo o período de contratação.
A relatora, deputada Gorete Pereira (PR-CE), apresentou parecer pela aprovação da proposta. Segundo ela, o projeto ajuda a concretizar a igualdade constitucional entre homens e mulheres. “A discriminação ao trabalho da mulher ainda permanece, sob a forma de uma diferença injustificável de remuneração em relação aos homens”, afirma.
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Sobre a legislação
A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) proíbe que o sexo, a idade, a raça ou a situação familiar sejam considerados pela empregador como variável determinante para fins de remuneração e de oportunidades de ascensão profissional.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
