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SÃO PAULO – O Projeto de Lei, do Executivo, que muda as regras do estágio em instituições públicas e privadas foi aprovado, na última terça-feira (26), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Segundo a Agência Câmara, o relator, deputado Paulo Maluf (PP-SP), avaliou a constitucionalidade e técnica legislativa do projeto e acatou 46 das 53 emendas.
Projeto
O deputado Paulo Bornhausen (DEM-SC) criticou dois pontos da proposta, sendo um deles a restrição da carga horária de estagiários de oito para seis horas diárias e a limitação do número de estagiários que poderão ser efetivados por empresa ou órgão público em 10% do total de empregados.
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Bornhausen tentou adiar a votação da proposta por temer que 400 mil vagas de estágio sejam cortadas com a aprovação do projeto.
“Com o projeto, microempresas com menos de dez empregados não poderão contratar estagiários”, alerta o deputado.
Por outro lado, o deputado Colbert Martins (PMDB-BA) afirmou que a aprovação do projeto é importante para regulamentar o estágio e evitar fraudes na legislação trabalhista, com a contratação de estudantes como empregados, sem direitos correspondentes.
