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Reforma trabalhista: em quais pontos da "nova CLT" o acordado vale mais que o legislado

Alguns dos direitos trabalhistas garantidos por lei não podem ser modificados por acordo coletivo

Carteira de trabalho
(Shutterstock)

SÃO PAULO – Sancionada pelo presidente Michel Temer no dia 13 de julho, a reforma trabalhista passa a valer a partir de novembro, 120 dias após sua publicação. Segundo o texto, diversos aspectos da Consolidação das Leis Trabalhistas poderão ser modificados apenas quando houver acordo entre funcionários e empregadores – é a chamada prevalência do acordado sobre o legislado.

Embora o presidente tenha prometido editar uma Medida Provisória que pretende vetar alguns dos pontos mais polêmicos da reforma – como a jornada 12x36 e o trabalho de grávidas e lactantes em ambiente insalubre -, a prevalência de acordos coletivos sobre a legislação vigente deverá ser mantida.

Basicamente, excluindo algumas exceções, regras trabalhistas serão discutidas para além da legislação entre trabalhador e patrão. Empresas com mais de 200 funcionários deverão criar comissões formadas por representantes dos trabalhadores e da gestão empresarial a fim de negociar os pontos passíveis de acordo.

Alguns aspectos da lei, todavia, continuam protegidos independentemente de acordos trabalhistas. Repouso semanal, férias anuais, licenças parentais, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço e adicional por insalubridade ficam fora dos pontos de negociação: mantém-se a proteção desses direitos para todos os trabalhadores do mercado de trabalho formal.  

Por outro lado, poderão ser negociados os seguintes aspectos:

- Jornada de trabalho (desde que dentro dos limites constitucionais);

- Banco de horas;

- Intervalo intrajornada (respeitando limite mínimo de 30 minutos para jornadas de mais de seis horas);

- Planos de cargos e salários e identificação de cargos de confiança;

- Representação de trabalhadores dentro da empresa;

- Teletrabalho, regime de sobreaviso e trabalho intermitente (entenda essa modalidade clicando aqui);

- Remuneração por produtividade e desempenho individual (incluindo gorjetas);

- Registro de jornada;

- Troca de feriados;

- Grau de insalubridade (mínimo, médio e alto);

- Prorrogação de jornada em ambientes insalubres, sem licença prévia do Ministério do Trabalho;

- Prêmios de incentivo;

- Participação nos lucros e resultados (PLR).

Negociação individual

Também segundo a reforma, trabalhadores com formação de nível superior cujos salários ultrapassem duas vezes o teto da Previdência Social (o equivalente, hoje, a R$ 11.062,62) deixam de ser representados pelos sindicatos de suas categorias e podem negociar os aspectos flexíveis individualmente.  

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